Transferência de titularidade de unidade consumidora sem autorização dos proprietários

Question

Conforme relatado no protocolo *****, um ex-inquilino do imóvel solicitou e obteve a transferência da titularidade da unidade consumidora sem a autorização dos proprietários, sem apresentar documento que comprovasse a propriedade do imóvel, sem contrato de locação vigente e sem qualquer instrumento jurídico que lhe conferisse posse legítima ou autorização para representar os proprietários perante a concessionária.
Tal situação evidencia grave falha na prestação do serviço, uma vez que a concessionária efetuou alteração cadastral de relevante impacto patrimonial sem a devida verificação da legitimidade do solicitante e sem a adoção das cautelas mínimas necessárias para resguardar os direitos dos proprietários.
Diante da ocorrência, requer-se que a concessionária realize:
a) A imediata correção cadastral da UC para refletir a situação jurídica correta do imóvel;
b) A apuração da responsabilidade dos agentes envolvidos na aprovação da solicitação;
c) A apresentação de resposta formal e fundamentada no prazo legal;