O que aconteceu
Boa noite!
Assinei o plano deles no dia 20/01/2026 às 17:53 para aulas particulares 1x na semana. Na época foi me dito que o contrato seria de 6meses e com fidelidade neste mesmo período. Sendo que é de conhecimento de todos que caso um contrato seja renovado automaticamente é de má fé continuar tendo fidelidade. Afinal, o tempo de fidelidade deve ocorrer apenas uma vez, conforme acordado.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência brasileira protegem você contra isso através de artigos específicos:1. Prática Abusiva (Artigo 39, III e IV do CDC)O fornecedor não pode enviar ou fornecer qualquer serviço sem a sua solicitação prévia.Art. 39, III: Proíbe o fornecedor de enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. A renovação automática sem o seu "sim" formal faz com que o serviço prestado seja considerado amostra grátis, não gerando obrigação de pagamento ou fidelidade.Art. 39, IV: Proíbe o fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impingir-lhe seus produtos ou serviços.2. Modificação Unilateral do Contrato (Artigo 51, XI do CDC)A escola não pode alterar as regras do jogo sozinha. Impor uma nova fidelidade sem que você assine um novo termo é nulo de pleno direito.
Ou seja, estou querendo cancelar o curso após uma insatisfação e estou sendo cobrada mais 3 meses.
Quero por favor rescindir o contrato sem ser cobrada.