O que aconteceu
Geely BrasilA/C: Departamento de Relacionamento com o Consumidor
Assunto: Cumprimento de oferta Geely EX2 PRO PCD no valor de R$ 99.001,00
Eu, *****, venho, por meio desta, formalizar a presente com fundamento nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em razão da recusa no cumprimento de oferta comercial realizada por representante da concessionária por meio presencial e aplicativo WhatsApp.
No dia 27 de junho recebi mensagem do representante comercial da concessionária informando expressamente o seguinte:
Com redução de IPI e ICMS no EX2 PRO ele sai no valor de R$ 99.001,00.
A informação foi encaminhada em canal oficial de atendimento, de forma clara, objetiva e individualizada, indicando o valor final do veículo Geely EX2 PRO para aquisição na condição de pessoa com deficiência (PCD), considerando as isenções fiscais aplicáveis.
Confiando na informação prestada, dei continuidade à negociação, com todas as informações e documentação manifestando interesse na aquisição do veículo e solicitando inclusive o agendamento para avaliação de meu automóvel, o que demonstra a legítima expectativa criada pela oferta.
Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Já o artigo 35 do mesmo diploma legal assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta quando houver recusa injustificada do fornecedor.
Diante disso, NOTIFICO formalmente a concessionária e a Geely Brasil para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta, informem as providências para o cumprimento da oferta do veículo Geely EX2 PRO pelo valor de R$ 99.001,00, nas condições apresentadas, observadas as exigências legais relativas às isenções para PCD.
Na hipótese de negativa ou ausência de resposta no prazo acima, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo:
Registro de reclamação junto ao PROCON;
Registro de reclamação na plataforma Consumidor.gov.br;
Propositura de ação judicial visando ao cumprimento da oferta, com fundamento nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, além de eventual reparação por perdas e danos, se cabível.