Cobrança de dívida prescrita há mais de 5 anos cadastrada no CPF
Respondida
Salvador - BA
12/08/2026 às 18:07
ID: 256312489
Pelo presente instrumento, venho, respeitosamente, NOTIFICAR as empresas acima mencionadas para que procedam, no prazo legal, à imediata exclusão de quaisquer registros de dívidas vinculadas ao meu CPF que já ultrapassaram o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de origem do débito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A dívida em questão, referente ao Empréstimo Pessoal com origem na Losango Fomento, atualmente sob responsabilidade da empresa Hoepers, possui data de origem em 05/07/1997 (contrato n *****), já tendo transcorrido, portanto, mais de 28 anos, ultrapassando em muito o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 206, 5, inciso I, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, 1 e 5, veda a manutenção de informações negativas sobre o consumidor por período superior a 5 (cinco) anos, sendo a manutenção deste registro considerada prática ilegal e abusiva.
A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à impossibilidade de manutenção de negativação de dívida prescrita, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, gerando dano moral in re ipsa.
DO PEDIDO
Diante do exposto, REQUER-SE:
A exclusão imediata e definitiva de toda e qualquer dívida prescrita vinculada ao meu CPF (*****) dos cadastros de inadimplentes mantidos pela Serasa, SPC e quaisquer outros bancos de dados que utilizem tais informações, especialmente a dívida de origem 05/07/1997 (contrato n *****) no valor atual de R$ 307,16.
A retirada de todos os registros e ofertas de negociação referentes a essas dívidas prescritas nas plataformas da Serasa (como o Serasa Limpa Nome).
A confirmação formal, por escrito, do cumprimento desta solicitação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, preferencialmente por e-mail ou carta com aviso de recebimento.
Caso as notificadas não atendam à presente solicitação no prazo estipulado, tomarei as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos, requerendo, além da exclusão do registro, a devida reparação por danos morais, sem prejuízo de representação junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e ao Banco Central.
Atenciosamente,
Sara Vieira Conceição
CPF: *****
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Resposta da empresa
14/08/2026 às 09:08
Sara, bom dia!
Analisamos seu posicionamento e diante disso, deixamos aqui o nosso retorno.
Após a análise das informações apresentadas, a Hoepers buscando atender suas expectativas, neste momento realizou a retirada de cobrança referente ao contrato mencionado. Além disso, já encaminhamos as solicitações de baixa às plataformas parceiras.
A atualização e a remoção das informações poderão ocorrer em até 2 dias úteis.
Informamos também que a informação visualizada nas plataformas refere-se apenas a uma oferta de negociação do contrato, não se tratando de uma negativação ou de qualquer restrição que afete o seu score de crédito.
Esclarecemos ainda que, embora seu contrato possua mais de 5 anos, a prescrição não faz com que a dívida deixe de existir, mas impede sua cobrança por meio de ação judicial, possibilitando sua regularização de forma consensual.
Caso permaneça qualquer dúvida, nossa equipe está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h40 (exceto feriados).
Central de Atendimento: 0800 007 4230
Ouvidoria: 0800 007 4227
Atenciosamente, Hoepers.