Cobrança de dívidas prescritas e oferta de negociação com condicionamento de melhora de score pelo Serasa

Question

Tenho no meu cadastro do Serasa dívidas antigas e já prescritas, que aparecem como ofertas de negociação. Essas dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente e mesmo assim continuam sendo exibidas, o que gera pressão indevida.

Necessário pontuar que a plataforma informa que, se eu pagar essas dívidas prescritas, terei bônus no meu score. O STJ já decidiu que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).

E, ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em plataformas de negociação não viole o referido julgado, necessário expor que, em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP), o STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora de score o que caracteriza, na prática, cobrança extrajudicial vedada, conforme primeiro julgado apresentado.

Accepted Answer

Olá, Janderson
Boa tarde!

Recebemos a sua manifestação e agradecemos a oportunidade de analisar o seu caso.

Em estrito cumprimento à legislação vigente, especialmente ao artigo 206 do Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor, confirmamos o acolhimento integral da sua solicitação.

Diante disso, procedemos com a baixa e a exclusão imediata de qualquer oferta de renegociação, pendência ou registro interno atrelado ao débito em todas as plataformas de consulta e birôs de crédito.

O prazo para a conclusão sistêmica desse procedimento é de até 2 dias úteis.

Importante destacar que esses apontamentos tinham caráter estritamente privado, sem qualquer reflexo ou prejuízo ao seu score de crédito perante os órgãos de proteção ao consumidor.

Caso precise de qualquer outro suporte, permanecemos à disposição em nossos canais de atendimento.

Atendimento das 8h às 17h40, de segunda a sexta-feira (exceto feriados)
Central de atendimento: 0800 007 4230
Ouvidoria: 0800 007 4227

Atenciosamente,

Cobrança de dívidas prescritas e oferta de negociação com condicionamento de melhora de score pelo Serasa

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor