Hoepers

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Recife - PE

08/02/2024 às 09:17

ID: 182197611

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Consultando o meu CPF no SERASA, fui surpreendido quando descobri que uma dívida estava registrada como "grupo de dívidas " no SERASA, restringindo e dificultando meu credito junto ao comércio, sendo que é referente a uma conta de 12/10/******* (há quase 22 anos).

De acordo com o código de Defesa do Consumidor:
Com ênfase no artigo 34 no quinto paragrafo ----------- 5 - Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."


Embora possa o banco credor ceder seu crédito (vender a dívida) a terceiro (CC, art. *******), não pode o respectivo débito ser protestado em cartório, tampouco inscrito em cadastro de entidades de proteção ao crédito, pois conforme dispõe o artigo ******* do Código Civil, a cessão do crédito só tem eficácia em relação ao devedor, quando a este é notificada, havendo-se por notificado o devedor somente se este houver dado ciência, por escrito, da cessão feita. (pratica ilegal e costumeira pela HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A.).

Portanto, se o devedor não for notificado da cessão de seu crédito e não declarar por escrito que teve conhecimento da mesma, a cessão não terá qualquer eficácia sobre ele, não podendo, pois, o cessionário negativar seu nome junto a cartórios e órgãos de restrição de crédito, muito menos, como no meu caso, em que o direito de executar o débito está PRESCRITO. (Solicito cópia autenticada de minha assinatura quanto a este Débito, diga-se inexistente).

O direito de cobrar as dívidas na justiça PRESCREVE em 5 anos, assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC e SERASA é também de 5 anos.
" Art. 43. [..]

1 - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."

5 - Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."

Da mesma forma, preceitua o Código Civil, no artigo *******, 5, que o direito de cobrança de dívidas prescreve em 5 anos, conforme transcrito a seguir:
"Art. *******. Prescreve:

5 - Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular."

Portanto, não cobrada na justiça a dívida após 5 anos do seu vencimento, estará prescrito o direito de cobrança da mesma, não podendo ela constar de qualquer registro negativo.

Logo, se a dívida foi protestada ou incluída em órgãos de restrição ao crédito após os 5 anos, tem o consumidor o direito de processar na justiça o cessionário, exigindo a imediata exclusão dos cadastros e pedindo indenização por danos morais resultantes do cadastro indevido.

Assunto com vasta Jurisprudência conforme podemos verificar no site do Ministério Público do Estado do Piauí https://**************/11/dica-do-procon-prazo-que-o-consumidor-pode-ficar-qnegativadoq-no-spcserasa/).

Quero que retirem IMEDIATAMENTE do site do SERASA e demais plataformas de negativação essa COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS, pois já passaram de quase 22 anos da suposta dívida, a qual desconheço e essa empresa não pode mais usar nem sequer como "divida vencida" pois isso está claro no artigo 43 especificamente quinto paragrafo citado acima.

Caso essa negativação não seja retirada em 48 horas, entrarei na Justiça.