O que aconteceu
enho por meio deste canal tornar pública e formalizar reclamação contra a Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., em razão da cobrança indevida e da manutenção de registro de suposto débito vinculado ao meu CPF - que, inclusive, ainda que existente, estaria integralmente prescrito.
Tenho recebido constantes comunicações de cobrança e ofertas de renegociação atribuídas à Hoepers, instituição com a qual jamais mantive qualquer vínculo contratual ou relação jurídica direta. Trata-se de suposta cessão de crédito oriunda de contrato datado do ano de 2016 ou seja, há aproximadamente 10 (dez) anos vencido.
A conduta da empresa viola frontalmente a legislação brasileira sob dois aspectos graves:
Prescrição Consumada (Art. 206, 5, I, do Código Civil): Dívidas oriundas de instrumentos contratuais prescrevem em 5 (cinco) anos. Transcorrido quase o dobro do prazo legal, a obrigação encontra-se inexigível. Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da prescrição impede não apenas a cobrança judicial e a negativação em cadastros restritivos (art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor), mas também a realização de cobranças extrajudiciais insistentes e a manutenção do débito ativo em plataformas de negociação (como a Acordo Certo/SCPC), prática que interfere indevidamente no histórico e no score de crédito do consumidor.
Ausência de Notificação Prévia da Cessão de Crédito (Art. 290 do Código Civil): Jamais fui formalmente notificada, nem pelo credor originário nem pela Hoepers, acerca da suposta transferência de titularidade deste crédito. Sem a devida notificação prévia, a cessão não possui eficácia perante o devedor. Além disso, nunca me foram apresentados o contrato originário ou qualquer memória de cálculo que comprove a legitimidade do valor cobrado.
Diante do exposto, caracterizada a prática abusiva vedada pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exijo:
O reconhecimento imediato da prescrição e da inexigibilidade do débito referente ao ano de 2016;
A exclusão definitiva de qualquer registro, apontamento interno, proposta de acordo ou vínculo deste débito com o meu CPF junto à base de dados da Hoepers e de todas as plataformas parceiras (Acordo Certo, SCPC, Serasa e afins);
A cessação imediata de toda e qualquer cobrança (por e-mail, telefone ou plataformas digitais) e o envio formal do comprovante de baixa/inexigibilidade da pendência.