Cobrança indevida e multa rescisória abusiva após desistência de curso

Não respondida
Rondonópolis - MT
14/08/2026 às 15:05
ID: 256484611
Verifiquei uma pendência em meu nome decorrente de uma cobrança ilegal.
Estou recebendo cobrança indevida da Damasio Educacional.
Me inscrevi num curso 3 meses antes do seu início. Fiz o pagamento das 3 parcelas, mesmo sem assistir nenhuma aula. Quando as aulas foram disponibilizadas desisti de estudar.
Ocorre que a Damasio resolveu me cobrar uma multa rescisória até então desconhecida, vez que nenhum contrato com tal cláusula me foi apresentado e muito menos firmado.
Fico recebendo telefonemas e e-mails com cobrança.
Frisa-se que paguei 3 parcelas e não estudei.
Neste contexto, a cobrança é abusiva e ilegal.
A restrição é mais ilegal ainda. mostra o contrato por assinado com essa previsão de multa.
Repito que paguei 03 meses e não assisti nenhuma aula.