Hoepers

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

10/12/2025 às 16:02

ID: 234348895

Venho registrar reclamação contra a empresa Hoepers, que realizou negativação indevida do meu nome perante o Serasa, referente a uma suposta dívida vinculada à antiga instituição FIBE/Estácio, datada de mais de 12 anos.

Não reconheço tal débito, jamais fui comunicado previamente e não recebi envio de contrato, extrato ou prova de inadimplência. Ademais, não houve notificação de cessão de crédito, conforme exige o art. 290 do Código Civil.

FUNDAMENTO LEGAL

A inclusão realizada é ilegal pelos seguintes motivos:

1. Prescrição do Débito

Mensalidades escolares prescrevem em 5 anos, de acordo com o art. 206, 5, I, do Código Civil.
Logo, tratar-se-ia de uma obrigação prescrita há mais de uma década, tornando impossível qualquer negativação.

2. Negativação por Dívida Prescrita é Ilegal

O STJ já consolidou entendimento:

Súmula 323/STJ:

A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes por dívida prescrita é ilícita.

Portanto, a conduta da Hoepers é manifestamente abusiva.

3. Violação ao Código de Defesa do Consumidor

A negativação viola:

Art. 39, V vantagem manifestamente excessiva;

Art. 42 cobrança abusiva;

Art. 43, 1 e 2 prazo máximo de 5 anos para registro e obrigação de comunicação prévia;

Art. 6, III falta de informação clara;

Art. 14 responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço.

4. Dano Moral In Re Ipsa

A negativação indevida gera dano moral automático, conforme reiterado pelo STJ.

PEDIDOS

Diante do exposto, requeiro:

EXCLUSÃO IMEDIATA da negativação registrada indevidamente;

BAIXA DEFINITIVA do débito vinculado ao meu CPF, por se tratar de dívida prescrita;

REGULARIZAÇÃO COMPLETA DOS DADOS cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito;

CONFIRMAÇÃO POR ESCRITO de que não ocorrerá nova tentativa de negativação referente ao mesmo débito;

Caso insistam na cobrança, solicito o envio de documentação completa, incluindo contrato, histórico da dívida, data de origem e comprovação da cessão.

OBSERVAÇÃO FINAL

Se não houver solução imediata, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, Banco Central (se aplicável), Ministério Público e Juizado Especial Cível, com pedido de indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre negativação indevida.