Solicitação de exclusão de negativação indevida por prescrição da dívida
Respondida
Goiânia - GO
06/08/2026 às 22:26
ID: 255833093
Solicitação de exclusão de negativação indevida por prescrição da dívida
Prezados,
Solicito, nos termos do art. 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor, a exclusão imediata da negativação em meu nome referente à dívida registrada sob responsabilidade de [nome da empresa credora], com vencimento original em [data da dívida].
Informo que o débito ultrapassou o prazo legal de 5 anos para cobrança judicial e manutenção do registro, conforme determina o Código Civil e a jurisprudência consolidada, inclusive pelo STF no Tema 1.099 de repercussão geral.
Anexo print da negativação e dados comprovando as evidências no prazo legal, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis.
Atenciosamente,
Nome completo: Daniel do Espírito Santo Bernardo Ferreira
CPF: *****
Telefone *****
E-mail: *****
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Resposta da empresa
11/08/2026 às 15:23
Daniel, boa tarde!
Analisamos seu posicionamento e diante disso, deixamos aqui o nosso retorno.
Conforme dito em nosso contato, as medidas adotadas pela empresa em relação a contratos com mais de 5 anos de atraso seguem a legislação e o entendimento jurídico vigente. Até o momento, não há determinação do STJ que exija a exclusão desses contratos das plataformas de negociação, por isso atuamos em conformidade com as regras atuais.
Também é importante esclarecer que a informação exibida nessas plataformas representa apenas uma opção para negociação do débito. Ela não configura negativação nem gera impacto no seu score de crédito.
Por fim, embora o contrato tenha mais de 5 anos, a prescrição impede apenas a cobrança judicial da dívida, mas não extingue a obrigação, que pode ser regularizada por meio de um acordo, caso seja do seu interesse.
Lembrando que em nosso portal Hoepers, é possível visualizar condições mais acessíveis de acordo sobre o contrato, segue o link do nosso site: https://portal.hoepers.com/
Caso permaneça qualquer dúvida, nossa equipe está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h40 (exceto feriados).
Central de Atendimento: 0800 007 4230
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Atenciosamente, Hoepers.