Solicitação de Remoção de Dívidas Prescritas e Comprovação de Titularidade em Plataformas de Negociação
Não respondida
Belém - PA
06/06/2026 às 06:52
ID: 250652187
Prezados,
Venho solicitar a remoção imediata das dividas prescritas vinculadas ao meu CPF, inclusas indevidamente nas plataformas Serasa limpa nome e Acordo certo, visto que já ultrapassaram o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o ART. 206 5, 1, do código civil e ART. 43 1, do código do consumidor (Cdc).
Após o prazo prescricional, a dívida torna-se inexígivel, e sua manutenção em plataformas de negociação constitui prática abusiva e constrangimento indevido (ART. 42 e 71 do CDC).
Além disso, solicito, com base no ART. 290 do código civil, o envio do termo de cessão de crédito, devidamente assinado, que comprove que está empresa é a real credora da dívida mencionada.
Não havendo comprovação válida da titularidade ou persistindo a exposição indevida, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, consumidor.gov.br e Poder judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais.
Atenciosamente,
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