Direito do consumidor à cópia de contrato bancário digital negado pela *****, ***** e *****
Respondida
São Paulo - SP
11/05/2026 às 20:10
ID: 248352407
***** , ***** , *****, não enviou minha cópia do meu contrato ,eles alegam porque são digitais , pelo cadastro ***** , eles não seguem cdc diz: É um direito fundamental seu ter a cópia do contrato que assinou. Se o banco está dificultando o acesso, ele está violando não apenas o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas também normas específicas do Banco Central.
Aqui estão os pontos principais e os artigos que você pode citar para exigir o documento:
1. O que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC não tem um único artigo que diga "o banco deve dar a cópia", mas ele garante isso através de um conjunto de direitos:
Artigo 6, III: Estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Sem o contrato, você não tem informação sobre o que contratou.
Artigo 46: Determina que os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
Artigo 52: Foca em crédito e financiamento, exigindo que o fornecedor informe prévia e adequadamente sobre juros, acréscimos, taxas e encargos.
Artigo 54, 3: Tratando de contratos de adesão (comuns em bancos), exige que eles sejam redigidos de forma clara e com caracteres legíveis.
2. Normas do Banco Central (Resoluções CMN)
Os bancos são obrigados a seguir as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). A Resolução CMN n 4.539/2016 (que dispõe sobre princípios de conduta) e normas anteriores reforçam que:
As instituições financeiras devem assegurar a transparência nas relações contratuais.
É dever do banco fornecer cópia dos contratos, recibos e demais documentos relativos a operações de crédito e serviços bancários.
3. Entendimento do STJ (Súmula 297)
Muitos bancos tentavam argumentar que o CDC não se aplicava a eles. Isso acabou com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:
"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."
Como agir se o banco negar a cópia:
Protocolo Interno: Peça formalmente pelo SAC ou Ouvidoria do banco e anote o número do protocolo.
Consumidor.gov.br: Registre uma reclamação no portal oficial do governo. Costuma ser muito eficaz com bancos.
Banco Central (BCB): Faça uma reclamação no site do Banco Central. Eles monitoram o descumprimento de normas pelas instituições financeiras.
Via Judicial: Se precisar do contrato para revisar juros ou cláusulas abusivas e o banco se recusar a entregar, um advogado pode entrar com uma Ação de Exibição de Documentos.
Dica: Se o contrato foi assinado digitalmente, o banco geralmente disponibiliza o arquivo no Internet Banking ou App, na seção de "Documentos" ou "Meus Contratos".
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Resposta da empresa
13/05/2026 às 14:09
Olá, Cesar. Sou Mayara, da EQI Investimentos, responsável pelo seu caso.
Sinto muito que tenha passado por essa situação!
Assim que visualizei o seu registro entrei em contato para compreender melhor a situação.
A abertura da sua conta foi realizada de forma digital, com os devidos registros de aceite, incluindo o Termo de Ciência sobre Atuação do Assessor de Investimento. Esse termo formaliza a sua ciência e autorização para que a Liberty atue como assessora da sua conta, dentro dos limites regulatórios, sem qualquer poder de movimentação. Assim, todas as decisões sobre seus investimentos permanecem sob sua total autonomia.
Em relação à estrutura da conta, informamos que seus ativos permanecem custodiados junto à EQI Investimentos, enquanto a Liberty atua como parceira no modelo B2B, prestando o serviço de assessoria. Essa estrutura não impacta a titularidade, segurança ou disponibilidade dos seus investimentos.
Sobre os documentos, reforçamos que, conforme a legislação vigente incluindo o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor (direito à informação clara e adequada) e o art. 10 da MP 2.200-2/2001 (validade jurídica de documentos eletrônicos), os contratos firmados por meio digital possuem a mesma validade que os físicos, sendo os registros de aceite (login, senha e confirmação eletrônica) considerados comprovação formal da contratação.
Em linha com essas normas e com as boas práticas de transparência, informo que os documentos contratuais e os respectivos registros de aceite permanecem disponíveis para consulta a qualquer momento em nossos canais oficiais de atendimento, juntamente com os demais documentos da conta. Reforçamos ainda que essas informações também foram encaminhadas ao seu e-mail para facilitar o acesso.
Compreendo sua preferência pelo recebimento em meio físico. No entanto, nosso modelo de operação é 100% digital e, por esse motivo, não realizamos envio de documentos por correios, sendo garantido o acesso contínuo, seguro e transparente aos documentos por meio dos canais digitais já disponibilizados.
Destaco que todos os documentos digitais solicitados, assim como seus questionamentos, já foram tratados por nossos canais de atendimento incluindo WhatsApp, e-mail da área de Experiência do Cliente e equipe responsável pelo Reclame Aqui, garantindo o devido suporte e rastreabilidade das informações.
Fico à disposição caso ainda necessite algum reenvio digital ou surja qualquer dúvida, seguimos à disposição através do WhatsApp que mantivemos contato.
Até breve,
Mayara Chaves Albano
EQI Investimentos