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Reclamar dessa empresa

Campina Grande - PB

12/05/2026 às 08:44

ID: 248347881

Venho por meio desta manifestar minha profunda insatisfação e exigir a rescisão imediata do contrato de financiamento educacional, sem a aplicação de qualquer multa, retenção ou cobrança de parcelas vincendas.
Contratei a "*****" (*****) utilizando a plataforma ***** exclusivamente na modalidade de boleto bancário parcelado. No entanto, de forma totalmente unilateral e sem o meu consentimento, o sistema passou a efetuar tentativas de lançamentos recorrentes (modalidade "Parcelamento Inteligente") diretamente no meu cartão de crédito pessoal. Essa falha de segurança e processamento de dados financeiros forçou o bloqueio preventivo do meu cartão pela instituição bancária, gerando graves transtornos.
O suporte da mentoria admitiu implicitamente o erro administrativo ao realizar o estorno/cancelamento de faturas avulsas após minhas queixas, mas se recusa a rescindir o contrato principal. Ao acionar a ***** via WhatsApp, a empresa se esquivou da responsabilidade sob a alegação de que atua como mero meio de pagamento/financiamento, alegando não possuir "autonomia para aprovar cancelamentos fora do prazo" e que segue a política da Escola Parceira.

Contestação Jurídica fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Afastamento da "analogia do celular/venda fechada":
O contrato prevê a impossibilidade de cancelamento após 7 dias sob a justificativa de que o produto foi "entregue por completo" (como a compra de um celular). Contudo, essa regra é válida apenas para desistências voluntárias (arrependimento). No meu caso, o pedido decorre de FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (Art. 14 e Art. 20 do CDC). A cobrança em cartão de crédito não autorizada configura prática abusiva e quebra de confiança contratual.

Responsabilidade Solidária da *****:
O argumento da ***** de que "apenas segue a política da escola" não encontra amparo legal. Conforme a jurisprudência pacífica e o CDC, a empresa financeira que viabiliza e processa os pagamentos integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecedores (Art. 7, parágrafo único, e Art. 25, 1, do CDC), respondendo solidariamente por defeitos na prestação do serviço e por cobranças indevidas geradas em sua plataforma.

Cobrança Indevida: A tentativa de debitar valores em meio de pagamento diverso e sem autorização expressa viola o princípio da boa-fé objetiva (Art. 4, III, do CDC) e expõe o consumidor a constrangimento ilegal.

Diante do nítido descumprimento contratual e erro administrativo por parte da ***** (*****) no processamento dos débitos através do sistema da *****, exijo:
O cancelamento definitivo do financiamento e a baixa imediata de todos os boletos futuros vinculados ao meu CPF.
A confirmação por escrito de que meu nome não será incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em decorrência desta disputa.
Aguardo uma solução definitiva por parte da financeira, haja vista que o erro originou-se no processamento interno de suas ferramentas de cobrança.