Escola Avançada - Método de Ensino

Reclamar dessa empresa

Taquara - RS

11/11/2025 às 12:08

ID: 231596579

Propaganda enganosa e uso indevido de dados pessoais curso EstudanteEAD / Escola Avançada Método de Ensino

Empresa reclamada:
Leomar F dos Santos Tecnologias Educacionais
(CNPJ: *****)
Site: https://estudanteead.com


*****

Relato dos fatos:

Meu nome é *****, CPF *****, residente em *****.
Recebi pelo WhatsApp uma mensagem informando que eu teria acesso a um curso de Marketing Digital, com login e senha previamente criados, instruindo para não alterar a senha.

Ao pesquisar, constatei que:

O site estudanteead.com e a suposta instituição Escola Avançada Método de Ensino não apresentam credenciamento ativo no Ministério da Educação (MEC);

Há diversos relatos públicos de alunos alegando propaganda enganosa e uso indevido de dados pessoais;

O fato de gerarem login e senha sem consentimento caracteriza uso indevido de dados, o que infringe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o art. 6 do Código de Defesa do Consumidor (falta de transparência e informação adequada).


Reforço que não realizei nenhum pagamento e não autorizei o uso do meu CPF ou nome para cadastro.


*****

Solicito:

1. Cancelamento imediato de qualquer matrícula, contrato ou registro vinculado ao meu CPF;


2. Exclusão completa dos meus dados pessoais da base da empresa, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018);


3. Comprovação por escrito da exclusão e cancelamento;


4. Garantia de que meu CPF não será utilizado para cobranças indevidas nem negativado em cadastros de crédito;


5. Caso a empresa tenha compartilhado meus dados com terceiros, solicito a identificação e notificação imediata desses repasses.


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Dados da consumidora:
Nome: *****
CPF: *****
Cidade/UF: *****