Recusa de cancelamento e restituição de valores de curso educacional por falha na prestação de serviço
Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
20/04/2026 às 08:24
ID: 246474349
Venho por meio desta formalizar reclamação contra a empresa ESCOLA BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE ELITE CNPJ *****, em razão da recusa em realizar o cancelamento de serviço educacional contratado, bem como a restituição dos valores pagos, apesar das falhas na prestação do serviço.
Após a contratação do curso, verifiquei ausência de transparência na apresentação do conteúdo, especialmente quanto ao ensino do uso básico do software, ferramenta essencial para o aproveitamento do curso. Um dos slogans divulgados pela empresa afirma que o aluno seria conduzido desde o básico, criando legítima expectativa de que haveria orientação inicial adequada, o que não ocorreu na prática.
O conteúdo inicial disponibilizado é composto por módulos extensos e predominantemente teóricos, sendo a parte prática acessível apenas posteriormente, conforme orientação do próprio professor. Tal estrutura impede o adequado aprendizado do software, elemento indispensável para utilização do serviço contratado.
Destaca-se ainda que a simples disponibilização de acesso à plataforma não configura, por si só, a efetiva prestação do serviço, especialmente quando o consumidor não consegue utilizar a ferramenta principal por ausência de suporte mínimo necessário.
Quanto à formalização da contratação, não houve assinatura de contrato específico ou proposta formal previamente aceita. Nesse contexto, a Nota Fiscal constitui o principal documento que formaliza a operação, servindo como referência documental da relação estabelecida.
Ressalto que propus solução amigável consistente na manutenção da primeira parcela e restituição das demais, considerando o não aproveitamento do conteúdo. Entretanto, a proposta foi recusada pela empresa.
Outro ponto relevante refere-se ao suporte. Ao solicitar acompanhamento para elaboração do primeiro laudo e utilização do software, fui informado que tal auxílio demandaria contratação adicional. Considerando que o domínio do software é essencial para a execução do curso, tal suporte deveria integrar a prestação principal, conforme expectativa gerada na oferta.
Importante registrar que não há insatisfação com o conteúdo técnico do curso, mas sim com a ausência de orientação adequada para utilização do software e com a forma como as dúvidas são tratadas, o que inviabiliza o aproveitamento do serviço.
Adicionalmente, foi informado o fornecimento gratuito do software por 30 dias. Contudo, como o curso exige visualização prévia de módulos extensos antes da aplicação prática, o tempo efetivo de utilização do software é significativamente reduzido, fato que não foi esclarecido previamente.
Nos termos do art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas sobre o serviço contratado. A ausência de esclarecimento quanto à necessidade de conhecimento prévio do software compromete o exercício desse direito.
Nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, integrando o contrato. A promessa de ensino desde o básico cria legítima expectativa quanto à orientação inicial, não cumprida pela empresa.
Ainda, conforme art. 20 do CDC, o fornecedor responde pela inadequação da prestação do serviço, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga quando o serviço não atende às expectativas legítimas criadas.
Registro também que, durante as tratativas, houve menção à possibilidade de utilização de prints de minhas mensagens para eventual adoção de medidas judiciais, o que causa preocupação, considerando que minhas manifestações se limitam ao exercício regular do direito de questionamento e busca de solução.
Diante do exposto, solicito:
Cancelamento do serviço contratado
Restituição dos valores pagos (exceto primeira parcela, conforme proposta já realizada)
Encerramento da cobrança de parcelas futuras
Cancelamento de eventual vínculo contratual
A presente reclamação fundamenta-se também nos seguintes dispositivos:
Art. 6, III direito à informação clara
Art. 20 inadequação do serviço
Art. 30 vinculação da oferta
Art. 35 cumprimento da oferta
Art. 39 prática abusiva
Art. 5, XXXII da Constituição Federal proteção ao consumidor
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Resposta da empresa
20/04/2026 às 09:06
Prezado Gabriel,
Agradecemos o seu registro e a oportunidade de prestar esclarecimentos públicos, reforçando nosso compromisso com a transparência e com a boa-fé na relação com todos os nossos alunos.
Inicialmente, destacamos que sua demanda já foi integralmente analisada em nossos canais oficiais de atendimento, onde apresentamos, de forma detalhada, os fundamentos técnicos e jurídicos da nossa posição.
1. Sobre a transparência da oferta e estrutura do curso
Todas as informações relativas ao curso incluindo metodologia, conteúdo, recursos disponíveis, suporte e benefícios foram disponibilizadas de forma clara no momento da inscrição, no site oficial, nos termos de compra (aceitos no ato da contratação) e também reforçadas ao longo do minicurso, especialmente na Aula 3.
A proposta de ensino desde o básico refere-se à formação completa e progressiva na área de avaliações e perícias, iniciando pela base conceitual até a aplicação prática, conforme metodologia amplamente adotada em cursos técnicos e profissionais.
2. Sobre o uso do software e suporte
O curso não exige conhecimento prévio do software. Pelo contrário, oferece suporte estruturado para esse aprendizado, incluindo:
* Aulas específicas nos módulos 2 e 3, demonstrando o uso do software desde a inserção de dados até a emissão do laudo completo;
* Aulas ao vivo periódicas para esclarecimento de dúvidas práticas (inclusive já informadas previamente);
* Suporte contínuo em grupo de WhatsApp em horário comercial;
* Conteúdos complementares fornecidos, inclusive materiais do próprio fabricante do software.
Importante destacar que o suporte ofertado está dentro do escopo contratado. Serviços de mentoria individualizada ou acompanhamento personalizado podem, eventualmente, configurar produtos distintos.
3. Sobre a efetiva prestação do serviço
A prestação do serviço foi devidamente iniciada com a disponibilização integral do acesso à plataforma, conteúdos e suporte.
Inclusive, conforme registros internos, o próprio aluno conseguiu, em poucos dias, desenvolver uma modelagem utilizando o conteúdo disponibilizado, com apenas uma observação pontual do professor na correção o que demonstra, na prática, a efetividade do método e do suporte oferecido.
4. Sobre o período de teste e direito de arrependimento
O curso oferece prazo legal de 7 (sete) dias para avaliação completa da plataforma, período no qual o aluno pode verificar se o conteúdo atende às suas expectativas.
No presente caso, a solicitação de cancelamento ocorreu após esse prazo, motivo pelo qual não há obrigação legal de restituição, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
5. Sobre a Nota Fiscal e formalização da contratação
A contratação foi formalizada por meio eletrônico, com aceite expresso dos termos no ato da compra, conforme previsto na legislação civil e consumerista. A Nota Fiscal possui natureza fiscal e comprobatória, não sendo o marco constitutivo da relação contratual.
6. Sobre alegação de falha na prestação do serviço (art. 20 do CDC)
Não se verifica inadequação do serviço, uma vez que:
* O conteúdo ofertado corresponde ao anunciado;
* O suporte está disponível e ativo;
* A metodologia é clara e progressiva;
* Há evidência concreta de utilização prática do conteúdo pelo próprio aluno.
7. Sobre as comunicações e tratativas
Reforçamos que todas as interações foram conduzidas com respeito e dentro da legalidade. Em nenhum momento houve qualquer intenção de constrangimento, sendo natural a preservação de registros para segurança jurídica das partes.
8. Sobre a proposta de acordo
A proposta apresentada pelo reclamante foi analisada, porém não foi possível seu acolhimento por ausência de previsão legal ou contratual que a justifique, considerando o decurso do prazo de arrependimento e a regular prestação do serviço.
Diante do exposto, entendemos que a prestação do serviço ocorreu de forma adequada e conforme ofertado, não sendo possível o cancelamento com restituição nos termos solicitados.
Ainda assim, reiteramos nossa disposição para auxiliar o aluno na continuidade do curso, com todo o suporte já disponibilizado, visando o pleno aproveitamento da formação.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Escola Brasileira de Engenharia de Elite
Réplica do consumidor
20/04/2026 às 15:41
Aproveito este mesmo espaço público para reforçar que houve má-fé por parte da prestadora do serviço. Não há qualquer disposição em reconhecer o problema, permitindo que a situação se agrave. Demonstra-se pouco interesse em uma resolução plausível, sendo utilizadas ameaças com o objetivo de silenciar quem busca expor os fatos como realmente ocorreram.
Aproveito também para deixar um alerta aos possíveis interessados: NÃO COMPREM O CURSO! Estão agindo de maneira desonesta ao vender uma proposta e entregar outra!! NÃO COMPREM.
Consideração final do consumidor
20/04/2026 às 15:42
NÃO COMPREM O CURSO, VENDEM UMA PROPOSTA E NÃO CUMPREM!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
20/04/2026 às 16:43
Prezado Gabriel,
Lamentamos sinceramente que sua experiência até o momento não tenha atendido às suas expectativas. Entendemos sua frustração e respeitamos o seu direito de se manifestar inclusive em canais públicos sempre dentro de um ambiente de respeito e boa-fé.
Gostaríamos, no entanto, de esclarecer alguns pontos importantes de forma transparente:
Hoje, a nossa escola conta com mais de 22.000 alunos, com um histórico consistente de satisfação e baixíssimo índice de reclamações. Além disso, já são mais de 5.000 profissionais credenciados em bancos e atuando no mercado após passarem pela nossa formação muitos deles iniciando absolutamente do zero, sem experiência prévia.
Outro dado relevante é a alta taxa de renovação dos alunos, que optam por permanecer com acesso às aulas, às mentorias e ao suporte nos grupos de WhatsApp, o que demonstra, na prática, o valor percebido do conteúdo e do acompanhamento oferecido.
Inclusive, no próprio grupo de alunos hoje, tivemos diversos relatos de alunos que conseguiram finalizar suas avaliações utilizando exclusivamente o conteúdo do curso, mesmo começando sem experiência anterior exatamente dentro da proposta pedagógica apresentada.
Reforçamos também que:
* O curso oferece suporte contínuo nos grupos;
* Há aulas específicas sobre o uso do software;
* E momentos ao vivo são justamente pensados para destravar dúvidas práticas.
Nesta quinta-feira teremos uma aula ao vivo, onde o professor estará disponível exatamente para isso: ajudar, orientar e esclarecer dúvidas inclusive as suas. Esses momentos existem justamente para apoiar alunos que estejam com dificuldades iniciais.
Sobre suas colocações quanto à condução das tratativas, reforçamos que em nenhum momento houve qualquer intenção de ameaça ou silenciamento, mas sim a preocupação legítima com a preservação de um ambiente respeitoso e com a segurança jurídica de ambas as partes.
Seguimos abertos ao diálogo e, principalmente, dispostos a te ajudar a avançar dentro do curso, pois acreditamos, com base em milhares de casos reais, que você tem plenas condições de obter resultado com o que já está disponível.
Nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
Escola Brasileira de Engenharia de Elite