O que aconteceu
Esta é a minha última tentativa de resolução amigável e administrativa antes de judicializar a questão no Juizado Especial Cível (JEC) por quebra de contrato, falha na prestação de serviço e danos morais. Sou aluno matriculado no curso EJA EAD (Ensino Médio Completo), sob a matrícula 26319. O curso foi adquirido de forma integral e encontra-se devidamente quitado, sem qualquer pendência financeira da minha parte.
Por ser um curso na modalidade EAD assíncrono, concluí a visualização das videoaulas obrigatórias e entrei em contato com o suporte da Escola Politécnica Brasileira via WhatsApp exclusivamente para realizar o agendamento das minhas avaliações do primeiro módulo, conforme orienta a própria plataforma. Para minha total surpresa, a Escola Politécnica Brasileira informou que meu "prazo contratual de 18 meses" estaria encerrado e exigiu o pagamento de uma taxa de "Nova Adesão" para liberar as provas. Logo após eu questionar essa cobrança absurda, meu acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (https://ava.politecnicabr.com.br) foi sumariamente cortado/desativado como aparente forma de retaliação e coação.
Fui direcionado pelo suporte da Escola Politécnica Brasileira ao atendimento da EJA Brasil EAD, que, diante da minha comprovação de que os 18 meses não existem no contrato, mudou a versão e passou a alegar que o prazo do curso seria de "6 meses" e tentou usar a Cláusula 9 para justificar o bloqueio. Ocorre que a conduta das instituições (EJA Brasil EAD e Escola Politécnica Brasileira) é totalmente abusiva e ilegal.
1. O Contrato não possui prazo de expiração: O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais que assinei refere-se à aquisição do Ensino Médio COMPLETO de forma global (Cláusulas 1 e 2) e não prevê, em nenhuma de suas páginas ou cláusulas, qualquer limite de 18 meses ou 6 meses para a conclusão, tampouco a exigência de "Nova Adesão" para a realização de provas. A Cláusula 9 trata apenas de não haver renovação automática para cursos subsequentes/futuros, e não autoriza o cancelamento de um curso pago e em andamento.
2. Matrícula ATIVA no sistema oficial: Emiti no próprio portal da instituição (SIRIUS), no dia 20/10/2026, o meu Atestado de Matrícula atualizado. O documento oficial atesta expressamente que eu me encontro matriculado no período letivo corrente de 2026.2 (Código de Autenticação: 340d42df-b364-4dbf-a9b6-feabbcf0e6e2). O sistema acadêmico desmente o próprio atendimento da empresa.
3. Distorção da Legislação Educacional: A atendente Michella confessou por escrito no WhatsApp que utiliza o "prazo de 6 meses" baseada em normativas da Secretaria da Educação. Trata-se aparentemente, no mínimo, de má fé: a LDB/BNCC exige um tempo MÍNIMO de 6 meses para que o aluno não conclua o curso rápido demais sem absorver o conteúdo. Usar o prazo mínimo pedagógico exigido pelo MEC como se fosse a data de caducidade do contrato para cancelar o acesso de um aluno é uma aberração técnica e jurídica. Pelo Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, nenhuma regra que limite direitos tem validade se não constar de forma clara no contrato assinado. Bloquear o portal de um aluno adimplente para forçar a contratação de uma nova taxa configura prática abusiva (Art. 39, V e X, do CDC). Um requisito mínimo de duração ou de carga horária acadêmica não constitui, por si só, autorização para cobrar uma nova adesão ou bloquear um aluno. A instituição precisa demonstrar NO CONTRATO qual regra se aplica à oferta contratada e como ela fundamenta a medida adotada.
O que eu exijo:
O reestabelecimento imediato do meu login e senha no portal (https://ava.politecnicabr.com.br) para que eu possa prosseguir com meus estudos e agendar minhas avaliações, sem a cobrança de qualquer "Nova Adesão" ou cobrança adicional, sem fundamento contratual demonstrado que não consta no meu contrato. Caso a empresa decida manter o bloqueio arbitrário após esta notificação pública, a próxima comunicação será feita diretamente por via judicial mediante pedido de liminar e indenização por danos materiais e morais. Aguardo a resolução imediata.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Escola Politécnica Brasileira respondeu
22/10/2026 às 15:33
Boa tarde, LEONARDO!
Informamos que, conforme as condições contratuais aplicáveis à matrícula, não identificamos cobrança indevida. Os cursos ofertados pela Escola Politécnica Brasileira possuem prazo contratual de 18 meses, contados a partir da data da matrícula, para a conclusão dos três anos do Ensino Médio na modalidade EJA. Esclarecemos que o prazo de vigência contratual é estabelecido pela Escola Politécnica Brasileira, responsável pelas condições de adesão, e não pelo EJA Brasil.
Registramos que o aluno entrou em contato com a instituição em 20/10/2026, apresentando as alegações mencionadas acima. Desde 21/01/2026, a Coordenação Acadêmica informou ao mesmo que o contrato apresentado em anexo contém dados e assinatura que não são reconhecidos pela instituição, assim como as informações fornecidas pela atendente citada.
Conforme os registros institucionais, o prazo contratual teve início em 17/05/2021 e encerrou-se em 17/11/2022. Até o término da vigência contratual, o aluno não havia concluído o primeiro ano do Ensino Médio nem solicitado a liberação dos anos subsequentes dentro do prazo estabelecido.
Ressaltamos que o vínculo de matrícula expirou em 17/11/2022 e que a Declaração de Matrícula emitida pelo aluno por meio da plataforma não comprova, por si só, a existência de vínculo contratual vigente no período alegado.
Informamos, ainda, que, ao longo desse período de quase quatro anos desde o encerramento da vigência contratual, o curso passou por atualizações na Plataforma de Estudos. Período em que a instituição permaneceu e permanece à disposição por meio de seus canais oficiais de atendimento para prestar os esclarecimentos necessários e orientar o aluno quanto aos procedimentos para eventual retomada dos estudos.
Dessa forma, caso tenha interesse em retomar os estudos, será necessário realizar uma nova adesão contratual. Para obter informações sobre os procedimentos e as condições para a contratação, nosso Setor Comercial estará à disposição pelo WhatsApp 0800 084 2024 ou pelo telefone (84) 2010-2727 para orientar melhor esse processo.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe da Coordenação Acadêmica
ESCOLA POLITÉCNICA BRASILEIRA
Consumidor respondeu
22/10/2026 às 16:30
Nunca ouve informação sobre prazo, nem no contrato e nem em lugar nenhum. O contrato foi realizado e emitido pela EJA Brasil EAD, e o fato de vocês não o reconhecerem é gravíssimo!Escola Politécnica Brasileira respondeu
22/10/2026 às 17:52
Boa tarde, LEONARDO!
A liberação do Curso, informações referentes ao prazo e acesso à Plataforma de Estudos é de responsabilidade da instituição e está condicionada à vigência contratual. Como a Escola Politécnica Brasileira não reconhece o contrato apresentado pelo Senhor, orientamos que entre em contato diretamente com o EJA Brasil para solicitar esclarecimentos quanto à procedência do documento emitidos por eles.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe da Coordenação Acadêmica
ESCOLA POLITÉCNICA BRASILEIRA
Consumidor respondeu
22/10/2026 às 18:07
Na realidade, eu abri essa reclamação como sendo contra a empresa EJA Brasil EAD. Que fique aqui registrado que, após ser atendido por eles e o meu caso não ser resolvido, o próprio Reclame Aqui me enviou um e-mail informando que a reclamação havia sido migrada para a Escola Politécnica Brasileira. No motivo eles puseram "Editado Pelo Reclame Aqui", e não houve nenhum meio disponibilizado para contestar a mudança. De qualquer forma, deixo também registrado de que no contrato citado, as empresas EJA Brasil EAD e Escola Politécnica Brasileira são apresentadas como parceiras, conforme os trechos abaixo:
"CONTRATADO: EJA BRASIL ENSINO A DISTÂNCIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n ***** com sede na Rua Padre Benedito de Camargo n 356, Conj 36 Penha de França São Paulo SP CEP: *****, em parceria com a Escola Politécnica Brasileira, doravante denominada CONTRATADA."
"...ministrado por intermédio da contratada em parceria com a Escola Politécnica Brasileira"
Por fim, gostaria de deixar também registrado que no dia 22 de Março de 2024, através do WhatsApp, entrei em contato com a Escola Politécnica Brasileira informando que eu havia ficado um tempo sem entrar no portal e havia esquecido o meu login e não consegui fazer a recuperação da senha. Durante o atendimento, acabei conseguindo achar a anotação do login da época, e informei isso. A pessoa que me atendeu concluiu o atendimento normalmente, não me informando sobre qualquer prazo ou vencimento do mesmo. Tenho registrado.
Escola Politécnica Brasileira respondeu
26/10/2026 às 11:26
Bom Dia, LEONARDO!
Informamos que a Escola Politécnica Brasileira não reconhece o contrato apresentado pelo Senhor, e conforme as condições contratuais referentes à sua matrícula em nossos registros, não há como reativar a Plataforma de Estudos sem que o processo da nova adesão seja realizado.
Reforçando que, os cursos ofertados pela Escola Politécnica Brasileira possuem prazo contratual de 18 meses, contados a partir da data da matrícula, que se aplicam para a conclusão dos três anos do Ensino Médio na modalidade EJA.
Dessa forma, caso tenha interesse em retomar os estudos, será necessário realizar uma nova adesão contratual. Para obter informações sobre os procedimentos e as condições para a contratação, nosso Setor Comercial estará à disposição pelo WhatsApp ***** ou pelo telefone ***** para orientar melhor esse processo.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe da Coordenação Acadêmica
ESCOLA POLITÉCNICA BRASILEIRA
Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
Avaliação do consumidor
Problema foi resolvido?NãoVoltaria a fazer negócio?NãoNota do atendimento5Nada foi resolvido
Resposta final da empresa
Há 8 dias
Bom dia, LEONARDO!
Sua situação já foi analisada e esclarecida em diversas ocasiões. Desde o início, a Instituição permaneceu à disposição para orientá-lo quanto às possibilidades de reingresso, considerando seu Histórico Acadêmico.
Dessa forma, caso tenha interesse em retomar os estudos, será necessário realizar uma nova adesão contratual. Para obter informações sobre os procedimentos e as condições para a contratação, entre em contato com nosso Setor Comercial pelo WhatsApp 0800 084 2024 ou pelo telefone (84) 2010-2727, onde receberá as orientações necessárias para dar continuidade ao processo.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe da Coordenação Acadêmica
ESCOLA POLITÉCNICA BRASILEIRA