O que aconteceu
Boa tarde. Gostaria de formalizar o pedido de cancelamento da minha matrícula e a devolução integral dos valores pagos.
Realizei a contratação do serviço de forma online (via WhatsApp) no dia 30/09/2026 e solicitei o cancelamento hoje, dia 05/10/2026. Portanto, estou rigorosamente dentro do prazo legal de 5 dias úteis / 5 dias corridos, respeitando o limite de 7 dias determinado por lei.
De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de até 7 dias sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (como por internet ou WhatsApp). O parágrafo único deste mesmo artigo garante que os valores pagos devem ser devolvidos imediatamente e de forma integral.
O setor financeiro informou que pretende apenas abonar a multa contratual, retendo o valor pago. Contudo, essa prática é ilegal. Exijo o cumprimento do CDC, com o cancelamento do contrato sem ônus e o estorno imediato de todo o valor investido. Caso contrário, registratrei uma reclamação formal junto ao Procon e buscarei as medidas judiciais cabíveis.
No aguardo de uma resposta e do comprovante de estorno.
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4Interações da reclamação
Escola Técnica Geração respondeu
08/10/2026 às 14:14
Olá Leandro.
Agradecemos o contato.
Informamos que sua solicitação já foi atendida: a matrícula e o contrato foram cancelados, e o valor pago foi depositado em 06/10/2026.
Caso o valor ainda não apareça em sua conta, pedimos que aguarde o prazo de compensação da sua instituição financeira.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Escola Técnica Geração
Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
Avaliação do consumidor
Problema foi resolvido?SimVoltaria a fazer negócio?SimNota do atendimento8Faltou só os funcionários entenderem de lei