Esparta Store

Reclamar dessa empresa

Panambi - RS

05/12/2025 às 08:51

ID: 233802715

Segue uma versão mais forte, com linguagem jurídica e referências explícitas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), adequada para uso no Reclame Aqui:

RELATO FORMAL TERCEIRA RECLAMAÇÃO

Venho, pela terceira vez, registrar minha absoluta indignação diante da conduta da empresa Esparta Store, que demonstra reiterado descaso e evidente falha na prestação do serviço.

Em 08 de agosto, realizei o pagamento integral de uma compra, conforme comprovante já anexado. Na presente data, aproxima-se o marco de quatro meses (120 dias) sem que o produto tenha sido entregue ou sequer apresentado qualquer movimentação real no sistema de rastreamento.

Durante esse período, recebi três códigos de rastreamento, todos sem atualização efetiva, além de sucessivas promessas infundadas enviadas via WhatsApp.

A última justificativa apresentada por uma suposta gerente identificada como ***** foi a de que o pedido estaria retido na Receita Federal, aguardando pagamento de taxa de importação, e que o caso teria sido encaminhado ao setor competente. Contudo, nenhuma providência concreta foi tomada, e o consumidor permanece completamente desassistido.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A conduta da empresa viola frontalmente diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles:

Art. 6, III e VI direito à informação clara e adequada, bem como à efetiva reparação de danos;

Art. 30 vinculação da oferta;

Art. 35 descumprimento da oferta, facultando ao consumidor exigir o cumprimento forçado, aceitar produto/serviço equivalente ou requerer restituição imediata do valor pago;

Art. 39, V prática abusiva ao exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 51 nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;

Art. 18 responsabilidade objetiva pelo vício na prestação do serviço.

Com quase quatro meses de atraso, está configurada a inadimplência contratual e o descumprimento inequívoco da oferta, o que torna injustificáveis quaisquer alegações evasivas da empresa.

REQUERIMENTO

Diante do exposto, EXIJO, nos termos da legislação consumerista:

A imediata solução da pendência com a efetiva entrega do produto, ou

A restituição integral e imediata do valor pago, incluindo eventuais taxas, conforme assegura o Art. 35, III do CDC.

Reitero que esta é minha terceira manifestação, e não mais aceitarei promessas vazias ou justificativas inconsistentes. Aguardo providências imediatas.