O que aconteceu
VÍCIO OCULTO EM LENTES VARILUX/CRIZAL ANTIRREFLEXO CRAQUELADO NOS DOIS PARES NEGATIVA DE GARANTIA E DESRESPEITO AO CDC
Em fevereiro de 2023, adquiri junto à Relojoaria e Ótica Topázio, durante campanha promocional denominada Compre uma e receba outra inteiramente grátis, dois pares de lentes multifocais Varilux Liberty 360 3.0 Orma Tgen8 CZ HD02 Crizal Easy Pro UV, correspondentes aos pedidos ***** e *****.
Considerando a qualidade anunciada dos produtos e a reputação das marcas Varilux e Crizal, optei pela aquisição, acreditando estar adquirindo lentes de elevada durabilidade e qualidade óptica.
Além disso, providenciei o cadastramento da garantia estendida Crizal, sob o código de adesão *****, cuja solicitação consta registrada no sistema em 31/01/2023.
Ocorre que, aproximadamente 14 meses após a aquisição, ambos os pares de lentes passaram a apresentar craquelamento e deterioração progressiva do revestimento antirreflexo, comprometendo a transparência das lentes, a nitidez da visão e a qualidade da leitura.
Ao procurar a ótica para solucionar o problema, fui surpreendido com a informação de que a garantia havia expirado havia quatro meses.
Esclareci que havia realizado o cadastro da garantia estendida, mas fui novamente surpreendido com a afirmação de que tal cadastramento não teria sido efetuado.
Entretanto, possuo o respectivo código de adesão e o registro eletrônico da solicitação, circunstância que exige esclarecimento formal por parte dos fornecedores.
O problema ocorreu nos dois pares de lentes, circunstância que reforça os indícios de vício de qualidade do produto, e não de simples desgaste natural.
Com o passar do tempo, a deterioração se agravou consideravelmente, tornando ambos os óculos praticamente inviáveis para utilização normal, especialmente durante a leitura, atividade que exige adequada nitidez e transparência das lentes.
Ao pesquisar reclamações de consumidores no próprio Reclame Aqui, encontrei relatos semelhantes envolvendo deterioração do tratamento antirreflexo, o que aumenta minha preocupação quanto à qualidade e à durabilidade dos produtos comercializados.
DO VÍCIO OCULTO E DA RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem os produtos inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
Mais especificamente, o art. 26, 3, do CDC determina que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial começa no momento em que o defeito fica evidenciado.
Portanto, o simples encerramento da garantia contratual não afasta, automaticamente, a responsabilidade do fornecedor por defeito oculto de fabricação.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 984.106/SC e no REsp 1.787.287/SP, que reconhecem a aplicação do critério da vida útil do produto para a análise de vícios ocultos manifestados após o término da garantia contratual.
A situação é particularmente relevante porque se trata de lentes multifocais comercializadas como produtos de qualidade, das quais o consumidor legitimamente espera durabilidade compatível com sua natureza e finalidade.
Também merece destaque o art. 24 do CDC, segundo o qual a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Ademais, o art. 6, inciso VIII, do CDC assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais.
Diante da ocorrência da mesma anomalia em ambos os pares, entendo cabível a realização de avaliação técnica fundamentada que esclareça a origem do craquelamento, inclusive quanto à possibilidade de falha de fabricação ou de aplicação do revestimento antirreflexo.
Não considero aceitável que a responsabilidade seja simplesmente afastada com a alegação genérica de encerramento da garantia, sem a devida análise da natureza do defeito apresentado.
DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 422 do Código Civil impõe aos contratantes a observância dos princípios da probidade e da boa-fé.
Por sua vez, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes de atos ilícitos, quando configurados seus pressupostos legais.
Entendo que a negativa de solução baseada exclusivamente no término da garantia, sem exame adequado de um possível vício oculto, merece revisão à luz desses dispositivos e das normas de proteção ao consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, solicito à fabricante e à ótica responsável pela comercialização:
1. O reconhecimento e a apuração técnica do possível vício oculto apresentado nos dois pares de lentes adquiridos.
2. A confirmação formal do cadastramento e das condições da garantia estendida Crizal, identificada pelo código *****, esclarecendo a divergência entre o registro eletrônico e as informações prestadas pela ótica.
3. A substituição integral, sem custos, dos dois pares de lentes por produtos novos, equivalentes e livres dos defeitos apresentados, observados os direitos previstos no art. 18 do CDC.
4. Subsidiariamente, caso a substituição não seja realizada, a apresentação de solução compatível com as alternativas previstas no art. 18, 1, do CDC, incluindo, quando cabível, a restituição dos valores pagos, sem prejuízo da apuração de eventuais danos.
5. Uma resposta formal, técnica e fundamentada, indicando as providências que serão adotadas para solucionar o problema.
Por fim, esclareço que esta reclamação constitui tentativa de solução extrajudicial, esperando que as empresas envolvidas observem os direitos assegurados pela legislação consumerista.
Na ausência de solução satisfatória, reservo-me o direito de recorrer ao PROCON e ao Poder Judiciário, inclusive mediante ação judicial para apuração do vício, cumprimento das obrigações legais e eventual reparação dos prejuízos comprovados, com requerimento de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
A aquisição de lentes de marcas reconhecidas, com tratamento antirreflexo e garantia estendida cadastrada, gera legítima expectativa de qualidade e durabilidade, que não pode ser frustrada sem uma resposta técnica e juridicamente adequada.
Aguardo solução efetiva e não apenas a repetição de que a garantia contratual expirou.