Estácio

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Campinas - SP

07/10/2024 às 13:44

ID: 197673685

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Sou aluno da Estácio há mais de um ano (Pago meus boletos em dia e tenho relacionamento com a instituição de longa data), sempre mantendo meus pagamentos em dia e recomendando a instituição. Recentemente, comprei um curso online que totalizam mais de ******* horas de conteúdo, mas após avaliar o material, decidi exercer meu direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fiz a solicitação de cancelamento e reembolso dentro do prazo legal de 7 dias. Na realidade a solicitação foi aberta em MENOS DE DOIS DIAS (Menos de 48 horas).
No entanto, a Estácio está se negando a realizar o reembolso, argumentando que o curso foi "integralmente concluído" e que o certificado foi emitido automaticamente. Afirmar que eu consumi centenas de horas de conteúdo em menos de dois dias é, no mínimo, um argumento desonesto e totalmente inviável. Dentro do sistema apenas ao abrir o curso ele já automaticamente toma o conteúdo como integralmente concluido, pois é impossível o consumo de mais de ******* horas em menos de dois dias. Além disso, o atendente cita o "item 8.4 de nossos Termos de Adesão" como justificativa para negar o reembolso. Quero deixar claro que nenhum termo interno de adesão pode anular a lei ou restringir os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Gostaria de acreditar que a Estácio, enquanto instituição de ensino séria, não compactua com as respostas e condutas duvidosas adotadas por esse atendente. O CDC é claro: o consumidor tem o direito de desistir de um serviço contratado online em até 7 dias, independentemente da conclusão do curso ou da emissão de certificados. As empresas não podem se sobrepor à lei com termos internos.
Estou profundamente desapontado com a postura adotada até agora. Ainda espero uma resolução amigável e o respeito aos meus direitos como consumidor. Caso contrário, terei que buscar outras formas de garantir o que é meu por direito.

******* e reembolso imediato do curso adquirido, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.