Cobrança indevida de dívida no CPF de cliente menor de idade e dificuldade de acesso ao contrato
Não respondida
Marabá - PA
10/03/2026 às 19:05
ID: 242899339
Venho por meio desta manifestar minha total indignação com a cobrança de uma dívida de aproximadamente R$ 900,00 vinculada ao meu CPF pela instituição.
Esta cobrança é totalmente indevida pelos seguintes motivos:
ILEGITIMIDADE DE PARTE: O contrato em questão é referente ao ano de 2023, época em que eu era menor de idade. A matrícula foi realizada por minha mãe, que assinou como responsável financeira. Portanto, qualquer débito pendente pertence ao CPF dela e não ao meu. A transferência de titularidade de dívida para o meu CPF sem meu consentimento e sem um contrato assinado por mim após a maioridade é ilegal.
DIFICULTAR ACESSO AO CONTRATO: Entrei em contato com a instituição solicitando a cópia do contrato para sanar o erro, mas a empresa se negou a enviar por meio digital, exigindo comparecimento presencial, ferindo meu direito de acesso à informação (Art. 6 do CDC).
Diante do exposto, exijo:
A exclusão imediata de qualquer registro de dívida ou negativação no meu CPF (Sera);
O envio da cópia do contrato original assinado em 2023 para o meu e-mail;
O cancelamento definitivo de qualquer cobrança em meu nome.
Caso o problema não seja resolvido em 10 dias, buscarei o Juizado Especial Cível para pleitear a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais pela negativação indevida.