Cobrança indevida de multa por quebra de contrato e falta de documentação
Não respondida
Marabá - PA
17/07/2025 às 00:21
ID: 222295047
Prezados Senhores,
Venho, por meio desta, formalizar minha insatisfação e notificar essa instituição educacional acerca de fatos que considero ilegais e prejudiciais, relacionados ao contrato firmado entre mim, *****, e esta instituição, como responsável financeiro pelo curso técnico do meu filho, que era menor de idade no momento da matrícula.
Ao final do semestre de julho de 2025, manifestei minha intenção de trancar o curso, estando todas as mensalidades quitadas até o momento. Para minha surpresa, fui informado pela representante financeira, identificada como Jéssica, da cobrança de uma multa por quebra contratual, sob alegação de que meu filho teria assinado uma renovação de matrícula.
Ressalto que:
O contrato é exclusivamente em meu nome, e não autorizei qualquer renovação contratual;
Solicitei, sem sucesso, os seguintes documentos:
Segunda via do contrato original;
Cópia da renovação assinada;
Cálculo e base legal da multa aplicada.
Até o presente momento, todos esses pedidos foram negados, o que configura violação ao meu direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III), e afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).
Diante disso, solicito da direção, o cancelamento de quaisquer valores me cobrado, no trancamento do curso.