O que aconteceu
RECLAMAÇÃO FINAL - EUROFARMA - COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃOTÍTULO:
EUROFARMA - PRODUTO COM EMBALAGEM VIOLADA ADMINISTRADO EM CRIANÇA AUTISTA 15 ANOS TEA CID F84.0 - PIORA DO QUADRO - REQUER DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOSTEXTO:Venho com fulcro nos arts. 12, 18, 1, 42, parágrafo único e 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 c/c RDC ANVISA 4/2009 e RDC 44/2009,
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS contra EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., *****.
Fatos:
Adquiri em drogaria do periquito ltd - Realengo/RJ, em 28/10/2026, *****, 01 caixa do medicamento de fabricação Eurofarma, blister com 15 comprimidos amarelos, com embalagem violada / alguns lacres rompidos, (foto anexa), pelo valor de *****, medicamento foi administrado, sem que fosse percebida a violação, à criança autista, Após a ingestão, a criança apresentou piora aguda do quadro de autismo - irritabilidade intensa, agitação, vômitos, insônia, regressão
O produto está guardado intacto para perícia.
Do Direito à Devolução
Com fulcro no art. 18, 1, II do CDC: Não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga. Como se trata de medicamento com embalagem violada e risco à saúde, impróprio para consumo (art. 18, 6, II CDC), não há prazo de 30 dias - a restituição é imediata.Com fulcro no art. 12 do CDC, responsabilidade objetiva do fabricante por defeito do produto.Com fulcro no art. 42, parágrafo único CDC, devolução em dobro se houver cobrança indevida de despesas médicas decorrentes.
Pedidos:
Com fulcro no art. 18, 1, II CDC, REQUER A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS