Cancelamento de passagem aérea sem reembolso de pontos descumprimento do CDC

Question

Dia 14/05/2025 realizei a compra de duas passagens aéreas com destino Recife ida 02/07 retorno são Paulo 14/07. A compra foi feita através de uma agência de viagem ( férias com)parceira da empresa onde trabalho. A companhia aérea é latam. O que acontece e que preciso cancelar o vôo devido a um imprevisto, tentei alteração da data da voltar, mas foi passado valores altíssimo de multa e retenção de pontos.Então entrei em contato novamente para verificar com a empresa a possibilidade de cancelamento, baseado na lei do arrependimento que está artigo 49 (CDC) O que foi dito, no caso de cancelamento a companhia aérea não oferece nenhum reembolso. A compra das passagens aéreas foram feitas pela agência de viagem através de pontos, O que eles estão me passando é que mesmo realizando o cancelamento, eles não garante o reembolso dos pontos, o que é inviável conforme a lei do arrependimento.
após entrar em contato com agência de viagem eles me informaram que caso queira verificar a possibilidade de cancelamento com abertura do protocolo teremos que cancelar a reserva,e solicitar a análise de isenção após essa ação porém caso não seja autorizado o reembolso não será possível reverter o cancelamento ou seja caso não aprova o seu pedido de isenção não será reembolsado ou voo estará cancelado
O ChatGPT disse:
Claro, *****! Aqui está uma sugestão de reclamação formal para o Reclame Aqui, bem estruturada e objetiva:

Título da Reclamação:
Cancelamento de passagem aérea sem reembolso de pontos - descumprimento do CDC

Texto da Reclamação:
No dia 14/05/2025, realizei a compra de duas passagens aéreas com destino a Recife (ida em 02/07 e retorno em 14/07), por meio da agência de viagens "Férias Co", parceira da empresa onde trabalho. A companhia aérea responsável pelos voos é a LATAM.

Por conta de um imprevisto, entrei em contato para alterar a data de retorno, mas os valores de multa e retenção de pontos informados foram excessivamente altos. Diante disso, optei por solicitar o cancelamento da passagem com base no direito de arrependimento, garantido pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, fui informado de que a LATAM não realiza reembolso em caso de cancelamento, e que as passagens adquiridas com pontos (através da agência) não têm garantia de devolução desses pontos, mesmo que o cancelamento seja solicitado dentro do prazo legal de arrependimento.

Ao contatar novamente a agência, fui informado de que, para abrir um protocolo de análise de isenção, seria necessário cancelar a reserva imediatamente. Porém, caso o pedido não seja aprovado, não haverá reembolso e o cancelamento será irreversível.

Considero essa prática abusiva e incompatível com o CDC, já que estou exercendo meu direito ao cancelamento dentro do prazo legal, e ainda assim sou penalizado com a perda total do valor (ou dos pontos utilizados), sem possibilidade de reversão.

Solicito providências urgentes para que o cancelamento seja feito com o devido reembolso (ou restituição dos pontos), conforme determina a legislação de proteção ao consumidor.
Código do pedido *****