Cobrança indevida de taxas e reembolso parcial, ferindo a lei.

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Poá - SP

31/07/2026 às 11:37

ID: 255304579

Ontem fiz a compra de dois ingressos do show do Jão, que por instabilidade do site fui obrigada a comprar inteira, ainda que tivesse direito à meia. A compra foi feita na conta de uma amiga que irá comigo no show, entretanto eu continuei tentando e conseguir comprar a meia que tenho DIREITO após 2h de espera e agonia num site extremamente instável e que nitidamente não comporta qualquer demanda (nem se fale do aplicativo).
Ao solicitar o reembolso, minha amiga me informou que segundo a Eventim, as taxas de serviço NÃO seriam reembolsadas, mas faço uma pergunta: que serviço? pois para cobrar três taxas diferentes, sendo cada uma um percentual em cima do valor de CADA ingresso, e ainda fornecer um serviço porco desse, é beirar a ilegalidade.
Ressalto também que segundo o Procon, os pedidos cancelados dentro de 7 dias corridos após a compra devem ser reembolsados INTEGRALMENTE, incluindo todas as taxas.
como diz o próprio site do procon:
"Se o principal não ocorre ou se o consumidor desiste, dentro dos prazos legais, ele tem direito á restituição integral dos valores gastos, incluídas todas as taxas, entre elas a de conveniência"
ps: ao solicitar o reembolso dos ingressos, é obrigatório marcar uma caixinha escrito "Estou ciente que não há reembolso da taxa de serviço" que chega a ser irrisório o quanto fere a lei e direito do consumidor.
O Procon-SP esclarece que mesmo que haja, por parte das fornecedoras, alegações de contratos de compra aceitos no momento da aquisição dos ingressos e que não se responsabilizam pelos cancelamentos, tal prática fere, na interpretação do órgão, o expresso no artigo 51, inciso I do
CDC.
Segundo o art.51, inciso | do CDC:
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que : I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
Tendo em vista nas leis, o reembolso do ingresso juntamente com todas as taxas deve ser efetuado uma vez que o consumidor fez o pedido de cancelamento dentro do prazo legal. Caso o estorno não seja feito dentro da lei, acionarei o Procon e tomarei as medidas cabíveis.

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