Eventim

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

28/07/2026 às 14:09

ID: 255039867

Fiz uma compra de ingresso no dia 28/07 (hoje) e precisei comprar outro, por isso solicitei o cancelamento, porém a Eventim não devolveu a taxa de serviço, o que é contra a LEI!

Lembrando que o pedido de cancelamento foi feito antes de 24h da compra e segundo o Código do Consumidor, compras online que tiveram o cancelamento solicitado em até 7 dias devem ser integralmente reembolsadas.

Segundo diz no próprio site do procon:

Se o principal não ocorre ou se o consumidor desiste, dentro dos prazos legais, ele tem direito á restituição integral dos valores gastos, incluídas todas as taxas, entre elas a de conveniência.

O Procon-SP esclarece que mesmo que haja, por parte das fornecedoras, alegações de contratos de compra aceitos no momento da aquisição dos ingressos e que não se responsabilizam pelos cancelamentos, tal prática fere, na interpretação do órgão, o expresso no artigo 51, inciso I do CDC.

Segundo o art.51, inciso I do CDC:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que : I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

Tendo em vista nas leis, o reembolso do ingresso juntamente com todas as taxas deve ser efetuado uma vez que o consumidor fez o pedido de cancelamento dentro do prazo legal. Caso o estorno não seja feito dentro da lei, acionarei o Procon e tomarei as medidas cabíveis.

AVISO:Não é possível solicitar o reembolso sem marcar a caixinha "Estou ciente que não há reembolso da taxa de serviço (marque a caixa abaixo)" e quero deixar claro que não compactuo com essa prática pois não está de acordo com a LEI.

Solicito o reembolso integral do meu ingresso de acordo com a lei.