Eventim

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

29/05/2026 às 20:18

ID: 250080495

Realizei o cancelamento de dois ingressos adquiridos pela plataforma Eventim, referentes aos pedidos n ***** e n *****, dentro do prazo de 7 dias previsto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

Apesar de o cancelamento ter sido efetuado dentro do prazo legal, a Eventim realizou apenas o reembolso parcial da compra, devolvendo o valor dos ingressos, mas retendo as taxas de serviço cobradas no momento da aquisição.

No meu caso, foram cobradas duas taxas de serviço no valor de R$ 54,75 cada, totalizando R$ 109,50, valor que não foi reembolsado pela empresa.

Ao questionar a retenção desses valores, recebi como resposta que os Termos e Condições da plataforma preveem a não devolução das taxas de serviço em caso de cancelamento. Entretanto, cláusulas contratuais não podem se sobrepor aos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quando o consumidor exerce o direito de arrependimento dentro do prazo legal, a relação de consumo é desfeita integralmente, devendo ocorrer a restituição total dos valores pagos. Não é razoável que o consumidor arque com custos decorrentes da operação da empresa após o exercício de um direito expressamente previsto em lei.

Dessa forma, solicito o reembolso integral do valor retido indevidamente, correspondente ao total de R$ 109,50 referente às duas taxas de serviço cobradas na compra.

Caso a situação não seja solucionada, levarei a demanda aos órgãos de defesa do consumidor e demais meios cabíveis para garantir o cumprimento dos direitos previstos na legislação consumerista.

Aguardo uma solução definitiva para o caso.