Exigência de estorno de R$ 31,90 retido indevidamente em cancelamento de pedido.
Resolvido
Rio de Janeiro - RJ
04/09/2026 às 12:55
ID: 258226173
Retenção indevida de R$ 31,90 em taxas no cancelamento em 7 dias (Art. 49 CDC)
No dia 15/08/2026, solicitei o cancelamento de dois pedidos (***** e *****) na plataforma Eventim, exercendo meu Direito de Arrependimento. As compras foram feitas nos dias 11/08 e 12/08, perfeitamente dentro do prazo legal de 7 dias. O cancelamento foi confirmado pela empresa, mas recebi apenas estornos parciais no meu cartão de crédito (R$ 189,20 e R$ 157,68).
A Eventim reteve arbitrariamente R$ 31,90 referentes às taxas administrativas. Durante o atendimento, acabei concordando com a cobrança por desconhecer a legislação, mas o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é inegociável. A lei determina expressamente que os valores pagos devem ser devolvidos INTEGRALMENTE, a qualquer título, o que inclui taxas de serviço e conveniência. Cláusulas contratuais que exigem retenção de taxas nesse cenário são abusivas e nulas.
Exijo o estorno imediato do valor residual de R$ 31,90 que foi retido de forma ilegal.
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Resposta da empresa
04/09/2026 às 14:36
Olá tudo bem?
Enviei esclarecimentos ao seu e-mail cadastrado.
Peço gentilmente conferir o recebimento do mesmo.
De todo modo estou a disposição
Consideração final do consumidor
04/09/2026 às 14:45
Problema resolvido e o estorno total foi garantido. Porém, a empresa tentou argumentar na resposta que a devolução das taxas administrativas foi uma 'mera liberalidade', tentando se isentar da responsabilidade. Fica o alerta para outros consumidores: a devolução integral (incluindo taxas de serviço e conveniência) em cancelamentos feitos em até 7 dias é uma obrigação legal garantida pelo Artigo 49 do CDC, e não um favor da empresa.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10