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Belo Horizonte - MG

15/06/2026 às 12:45

ID: 251417581

Prezada equipe da Eventim,
No dia 07/06/2026, realizei a compra de dois ingressos para o show da Xuxa - O último voo da nave em BH, através do site de vocês.
Por motivos de necessidade de alteração da forma de pagamento, solicitei o cancelamento da referida compra logo em seguida, no dia 08/06, respeitando integralmente o prazo legal de arrependimento.
A instituição realizou o estorno do valor nominal do ingresso, contudo, efetuou a retenção do valor referente à "taxa do site" (taxa de conveniência/serviço), de R$ 130,00.
Venho por meio desta manifestar que tal retenção é indevida e configura prática abusiva, violando expressamente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento comercial (pela internet) dentro do prazo de 7 dias. O parágrafo único do referido artigo é claro ao determinar que: Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui entendimento consolidado de que a taxa de conveniência não pode ser retida em caso de exercício do direito de arrependimento, visto que o risco da atividade comercial pertence ao fornecedor, e repassar esse ônus ao consumidor gera enriquecimento sem causa.
Diante do exposto, exijo o reembolso imediato e integral do valor retido a título de taxa de conveniência, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor. Considerando que tenho ainda o desejo de realizar a compra novamente e faz-se sem sentido cobrança dupla da taxa.
No aguardo de uma solução rápida.
Atenciosamente,
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Pedido n: *****