Reembolso incompleto de ingressos comprados online (taxa de serviço)
Não resolvido
São Paulo - SP
24/11/2025 às 12:08
ID: 232676775
Em 18/11/2025 realizei a compra por meio de canais digitais de dois ingressos do evento Monster of the Rock pela Eventim por meio do pedido ***** no valor de R$1.392,00.
No prazo legal de 7 dias exerci o direito de arrependimento estabelecido no art. 49 do código de defesa do consumidor.
A empresa restituiu em 19/11/2025 o valor de R$1.167,00, tendo sido descontado a taxa de serviço.
Em 24/11/2025 contatei o SAC do Eventim sobre a restituição da Taxa de Serviço (solicitação *****), tendo sido respondido que está previsto nos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (TC DE USO) ( https://www.eventim.com.br/help/terms/ ) a não devolução da referida taxa, pois a empresa oferece a possibilidade de venda física, onde não há cobrança dela.
Entretanto os Termos e Condições de Uso violam os direitos do consumidor, no caso específico o art. 49 do CDC.
O Eventim é uma empresa alemã, onde prevalece o direito contratual, mas para atuar no Brasil tem que se submeter à lei nacional, que estabelece que o direito de arrependimento do consumidor é amplo e irrestrito.
Portanto requer a devolução da taxa de serviço.
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Resposta da empresa
25/11/2025 às 09:24
Ola Rodrigo
Verificamos que esclarecimentos sobre cancelamento conforme a politica de cancelamentos nos termos e condições foram enviados em seu e-mail no protocolo #1781643
Permanecemos a disposição
Réplica do consumidor
25/11/2025 às 09:34
A Eventim persiste na prática abusiva e contrária aos direitos do consumidor em relação à política de cancelamento
Consideração final do consumidor
19/05/2026 às 10:46
A empresa restituiu o valor após eu ter feito uma reclamação no Procon, porém deixou claro que se tratava de um "liberalidade" da empresa, ou, em palavras diferentes, um favor para mim. Dessa forma não reconheceu o direito ao arrependimento previsto no código de defesa do consumidor. Dessa forma, para a empresa, seus regulamentos internos valem mais que a lei nacional.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
6