Restituição integral de valores e taxa de conveniência - Pedido *****
Não respondida
Belo Horizonte - MG
01/08/2026 às 12:09
ID: 255379033
Olá, equipe Eventim.
Realizei a compra do ingresso para o evento "Xuxa - o Último Voo da Nave" em Belo Horizonte (Arena MRV), programado para o dia 14/11/2026. A compra foi efetuada via internet no dia 31/07/2026, por volta das 16:00, sob o número de pedido *****.
Exercendo o meu Direito de Arrependimento garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), solicitei o cancelamento da compra dentro do prazo legal de 7 dias corridos.
O parágrafo único do Artigo 49 do CDC expressa de forma clara que, quando o consumidor exercita o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já firmou entendimento de que a retenção da taxa de conveniência/serviço em caso de arrependimento legal é prática abusiva.
Diante disso, exijo o estorno integral do valor cobrado em meu cartão de crédito, incluindo a devolução total da taxa de serviço cobrada nesta transação.
Aguardo o posicionamento e a confirmação do reembolso completo.