Curso de vistoriador não atende normas do DETRAN e não devolvem o valor pago

Prezado Hebert,

A Evydhence ministra cursos profissionalizantes de Vistoria Automotiva para todo o Brasil através de nossa plataforma EAD (totalmente online).

Nos Termos e Condições de Uso da plataforma disponível a todos de forma pública, na Cláusula 5.5 trás a seguinte informação:

"5.5 É responsabilidade do aluno, verificar a grade curricular do curso, modalidade e carga horária disponíveis na página de matrícula, se o conteúdo do curso desejado atende as suas necessidades."

Todo e qualquer aluno ao realizar a matrícula online em nossos cursos, obrigatoriamente deve marcar o checkbox que leu e concorda integralmente com os termos e condições de uso da plataforma, ou seja, que ao finalizar a compra de qualquer curso online disponíveis na plataforma, o aluno verificou que, a grade curricular, modalidade e carga horária do curso atende as suas necessidades.

Quanto ao cancelamento e estorno da compra, existe na Cláusula 9.1 do referido Termo de Uso da plataforma que: a CONTRATANTE tem um prazo de 7 (sete) dias após o pagamento para informar a sua insatisfação, caso não seja efetuado qualquer comunicado dentro dos 7 (sete) primeiros dias, a CONTRATADA não terá obrigação de devolver a quantia paga (conforme Art. 49 do CDC). Ou seja, o cancelamento pode ser efetuado sem qualquer motivo, desde que solicitado dentro do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Quanto as normas citadas, nosso curso é totalmente baseado nas Normas e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, legislações estas que todos os DETRANS devem seguir.

Não orientamos na plataforma e em nenhum canal de atendimento que os nossos cursos atendem aos requisitos de credenciamento de vistoriador de todos os órgãos e empresas privadas. Em nosso FAQ (Perguntas e Respostas) disponível na página inicial da plataforma e em nossos canais de atendimento a orientação é sempre a mesma, ou seja, que nossos cursos permitem que o aluno atue como vistoriador credenciado ao DETRAN em diversos estados, porém ainda há estados que só permitem o curso próprio do órgão ou apenas cursos presenciais. Dessa forma a indicação é que o aluno sempre verifique previamente a aceitação e requisitos junto ao órgão ou empresa privada, assim como também consta em nossos termos de uso citado anteriormente.

Em nossos registros de suporte via WhatsApp através do número informado nesta reclamação, consta que mencionou que a não aceitação do seu curso pelo Detran de Minas Gerais, foi pelo fato de ter contratado nosso curso online, mas o órgão exige um curso presencial. Onde também mencionou que não verificou previamente os requisitos do Detran/MG antes da contratação do nosso curso. E que solicitou o cancelamento do curso após o prazo previsto para cancelamento conforme Art. 49 do CDC e termos de uso da plataforma, motivo este que não foi realizado o cancelamento.

Nos colocamos a sua disposição para possíveis esclarecimentos adicionais que forem necessários.

Atenciosamente,
Evydhence Perícia Automotiva