Cancelamento indevido e perda de dados no EXA CLOUD
Em réplica
Belo Horizonte - MG
06/08/2025 às 09:29
ID: 223864567
À EXA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A.
Assunto: Cancelamento Indevido, Perda Irreparável de Dados e Violação de Direitos Notificação Extrajudicial
Eu, *****, venho, por meio desta, manifestar minha total indignação diante da conduta ilícita e abusiva praticada pela empresa EXA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A., que cancelou unilateralmente, sem aviso prévio de 30 dias, minha conta no serviço EXA CLOUD, vinculada originalmente ao número *****, sem me garantir qualquer possibilidade de recuperação, migração ou download dos meus arquivos pessoais, documentos profissionais, fotos e vídeos.
Além do cancelamento irregular, destaco que, anteriormente, já havia reportado que diversos arquivos incluindo vídeos, fotos e documentos não estavam sendo visualizados ou reproduzidos corretamente, tanto via web (navegador) quanto pelo aplicativo. Essa falha persistente demonstra a precariedade na prestação do serviço.
Mesmo após todas as tentativas de contato, a empresa permanece omissa: até a presente data (06/08/2025), não recebi nenhum retorno por e-mail, telefone ou WhatsApp, evidenciando total descaso com o consumidor.
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1. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Art. 6, III e IV do CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, além da proteção contra práticas abusivas.
O Art. 14 do CDC responsabiliza o fornecedor, independentemente de culpa, pelos danos causados pela falha na prestação de serviços.
A EXA falhou em notificar previamente o cancelamento, descumprindo a boa-fé objetiva e gerando dano material e moral, pela perda dos meus arquivos.
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2. VIOLAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET
O Art. 7, incisos V, VI e VII, garante ao usuário a manutenção e proteção de seus dados pessoais e o direito a informações claras sobre qualquer alteração contratual.
A exclusão dos meus dados sem aviso prévio configura grave falha de gestão da informação e violação de privacidade.
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3. VIOLAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O Art. 18, incisos II e V da LGPD assegura ao titular o direito de acessar e recuperar seus dados pessoais.
A EXA descumpriu sua obrigação legal ao não fornecer meios eficazes para que eu recuperasse meus arquivos.
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4. CONDUTA ABUSIVA E MÁ-FÉ
A empresa recusa-se a atualizar o número de telefone vinculado à conta, impedindo que eu tenha acesso ao serviço, mesmo após ter informado que o novo número é *****.
Além disso, ao condicionar a recuperação dos meus próprios dados ao pagamento de uma nova assinatura, a EXA adota uma prática ilegal e abusiva, afrontando diretamente o CDC, o Marco Civil da Internet e a LGPD.
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5. EXIGÊNCIAS IMEDIATAS
Diante do exposto, exijo, no prazo improrrogável de 72 horas:
a atualização do número de telefone para ***** e a regularização do meu acesso;
a imediata recuperação e disponibilização de todos os meus arquivos armazenados na nuvem EXA CLOUD;
a reativação do serviço, garantindo o pleno funcionamento e a visualização de todos os arquivos já armazenados;
um pedido formal de desculpas e esclarecimentos documentados sobre o ocorrido.
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6. MEDIDAS CABÍVEIS
Caso a empresa persista em descumprir suas obrigações, informo que:
Registrarei nova denúncia junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ANATEL, Procon e demais órgãos competentes;
Buscarei tutela judicial para obrigar a recuperação dos dados e indenização por danos materiais e morais, responsabilizando a EXA por todas as consequências jurídicas decorrentes da violação dos meus direitos.
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Prazo final para resposta: 72 horas a contar do recebimento desta notificação.
Sem mais, aguardo solução imediata e definitiva.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
06/08/2025 às 18:07
Olá Júnior Wandeir, boa tarde.
Esperamos que esteja tudo bem com você!
Conforme nosso último contato, entendemos a sua insatisfação, e prezamos pela transparência das informações com nossos usuários. Como informado anteriormente, todo e qualquer controle contratual referente à adesão e/ou cancelamento dos Serviços de Valor Adicionado (SVAs), como é o caso do EXA Cloud, ocorre por meio da comunicação estabelecida entre a operadora de telefonia e o cliente.
Após o cancelamento do serviço, o cliente possui 30 dias para retirar os arquivos da plataforma. Verificamos que esse prazo foi concedido a você pela sua operadora. Após esse prazo, por questões de segurança e em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os arquivos são automaticamente excluídos dos servidores, não sendo possível recuperá-los. Esta informação está disponível, de forma clara e destacada, nos termos de uso do app EXA Cloud: https://**************
Acreditamos que a comunicação clara e transparente é fundamental para construir uma relação de confiança, e estamos sempre à disposição para te auxiliar no que precisar.
Agradecemos a sua compreensão e esperamos que continue contando conosco!
Equipe de Atendimento EXA
Réplica do consumidor
06/08/2025 às 18:20
Resposta à EXA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A. Reclame Aqui / Notificação Extrajudicial
Prezados Senhores,
Eu, José Wandeir Silva Alves, consumidor, venho por meio desta manifestar formalmente minha insatisfação e denunciar as graves ilegalidades e [Editado pelo Reclame Aqui] cometidas pela EXA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A., conforme detalhamento a seguir, fundamentado na legislação vigente, em especial no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Marco Civil da Internet (Lei 12.*******/*******) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.*******/*******):
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1. Cancelamento unilateral do serviço sem aviso prévio
A empresa cancelou unilateralmente meu acesso ao EXA CLOUD sem qualquer comunicação prévia de 30 dias, violando o direito à informação clara e adequada previsto no art. 6, incisos I e III do CDC e no art. 10 do Marco Civil da Internet, configurando prática abusiva.
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2. Exclusão definitiva e irreversível dos dados pessoais
Houve exclusão automática dos meus dados após o prazo informado, sem aviso claro e sem possibilidade de recuperação, violando o art. 18 da LGPD, que assegura direito de acesso e recuperação dos dados, além do art. 6, inciso VI do CDC.
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3. Falha na prestação do serviço e suporte inadequado
A EXA não disponibilizou canais eficazes para atendimento e solução do problema, em descumprimento do art. 6, inciso III, e art. 14 do CDC, configurando negligência e má-fé.
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4. Ausência de mecanismo para atualização do número telefônico
A empresa não possui nem disponibilizou meios para alteração do número telefônico cadastrado, bloqueando meu acesso e violando os princípios da boa-fé e transparência (art. 4, CDC; art. 7, Marco Civil).
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5. Responsabilidade solidária com a operadora parceira
Conforme art. 7, 4 do Marco Civil da Internet e art. 7 do CDC, a EXA responde solidariamente junto à operadora Claro, que não é a única responsável pelo serviço.
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6. Propaganda enganosa e publicidade abusiva
Ao oferecer o serviço como seguro e disponível, a EXA pratica propaganda enganosa (art. 37, CDC) ao não garantir a continuidade do serviço e acesso aos dados.
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7. Violação do dever de transparência
A ausência de comunicação direta e clara configura violação do art. 6, incisos I e IV do CDC e do art. 10 do Marco Civil.
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8. Transferência indevida da responsabilidade para a operadora
A tentativa da EXA de transferir integralmente a responsabilidade pelo cancelamento à operadora viola o disposto no art. 14 do CDC e princípios do direito do consumidor.
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9. Dano material e moral causado ao consumidor
A perda dos meus arquivos pessoais, profissionais e importantes configura dano material e moral, passível de reparação judicial (arts. 6, VI e 14 do CDC).
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10. Ausência de suporte eficaz e acessível
A ineficiência no atendimento fere os direitos do consumidor previstos no art. 6, III do CDC e na Resolução n *******/******* da Anatel.
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11. Violação do direito à proteção de dados pessoais
A exclusão sem consentimento ou aviso prévio é ilegal conforme arts. 7, 9 e 18 da LGPD.
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12. Falta de documentação clara nos termos de uso
Os termos de uso não contemplam procedimentos essenciais para atualização de dados, descumprindo o princípio da transparência (art. 6, IV do CDC).
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13. Ausência de políticas claras de cancelamento
A inexistência de aviso prévio e de prazo razoável para retirada dos dados viola princípios contratuais e consumeristas.
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14. Omissão e falta de boa-fé objetiva
A conduta da empresa demonstra má-fé e abuso de direito, conforme princípios do Código Civil e CDC.
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15. Descumprimento das normas da ANATEL para prestação de serviço
A empresa desrespeita a Resolução n *******/******* da Anatel, que prevê obrigação de qualidade e atendimento ao consumidor.
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Diante dessas graves irregularidades, exijo, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a:
Atualização do telefone cadastrado para*******;
Reativação imediata do serviço com acesso integral aos meus arquivos;
******* de desculpas e esclarecimentos documentados;
Compromisso expresso de observância da legislação consumerista, do Marco Civil e da LGPD.
Caso contrário, adotarei todas as medidas legais cabíveis junto ao PROCON, SENACON, ANATEL, Ministério Público e Poder Judiciário para assegurar meus direitos e reparação integral dos danos sofridos.
Atenciosamente,
José Wandeir Silva Alves
Réplica do consumidor
13/08/2025 às 13:05
SOLICITO MEUS DIREITOS DA ABERTURA DI CASO, NAO RESOLVIDO!