Reclamação sobre Cancelamento Indevido de Serviço e Perda de Dados - EXA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A.

Em réplica
Belo Horizonte - MG
02/02/2025 às 17:34
ID: 208872715
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesVenho por meio deste expor minha insatisfação e indignação com o cancelamento indevido e sem aviso da minha assinatura do serviço EXA CLOUD, realizado pela EXA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A., sem minha autorização e sem qualquer tipo de comunicação ou notificação formal, resultando na perda irreparável de todos os meus arquivos na nuvem. O cancelamento ocorreu em 21 de fevereiro de *******, data em que fui surpreendido pela ausência de acesso à minha conta e à total exclusão dos meus dados armazenados.
1. Violação dos Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), a empresa tem a obrigação de fornecer informações claras, precisas e antecipadas sobre qualquer alteração contratual, inclusive sobre o cancelamento do serviço. A falta de comunicação a respeito da interrupção do serviço é uma clara violação do direito à informação, que está previsto no Art. 6, III do CDC, que estabelece que o consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados.
O Art. 14 do mesmo ******* que o fornecedor de serviços é objetivamente responsável pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, o que inclui a perda de dados armazenados. Nesse caso, a falha da EXA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A. em manter a continuidade do serviço e de comunicar a alteração resultou em um prejuízo direto e significativo para mim, consumidor.
2. Violação ao Marco Civil da Internet (Lei n 12.*******/*******)
Além disso, a empresa também descumpriu os preceitos do Marco Civil da Internet (Lei n 12.*******/*******), especialmente em relação à proteção dos dados pessoais. O Art. 7, inciso I dessa legislação garante que o usuário tem o direito à manutenção e proteção de seus dados pessoais. A perda dos meus arquivos sem qualquer aviso prévio configura uma falha grave na gestão da minha informação, o que é uma violação clara de minha privacidade e segurança.
O Art. 7, inciso VI do Marco Civil da Internet também exige a transparência e a prestação de informações sobre o serviço contratado, o que não ocorreu neste caso. O não cumprimento dessas obrigações legais configura abuso por parte da empresa.
3. Obrigação de Restaurar os Dados e Retomar o Serviço
De acordo com a legislação citada e com os princípios de boa-fé objetiva que regem as relações contratuais, a EXA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A. tem a obrigação de restaurar todos os meus dados armazenados na nuvem e de reativar a minha conta para que eu possa acessar os benefícios do serviço contratado, já que o cancelamento foi realizado de forma indevida e sem minha autorização.
Essa obrigação está prevista pelo Art. 6, inciso VI do CDC, que garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou seja, a restauração dos meus dados e a continuação do serviço.
4. Expectativas e Providências
Diante disso, exijo que a EXA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A. tome as providências necessárias para:
1. Restaurar todos os meus arquivos armazenados na nuvem, com a maior brevidade possível.
2. Reativar o serviço EXA CLOUD, de forma a garantir o acesso a todos os benefícios e funcionalidades que me foram oferecidos no momento da contratação.
3. Oferecer uma explicação formal e um pedido de desculpas pela falha no serviço, bem como pelas consequências dessa falha em minha rotina.
Caso não haja uma solução imediata para a recuperação dos meus dados e a reativação do serviço, estarei tomando as medidas legais cabíveis, incluindo a formalização de uma denúncia junto aos órgãos competentes e o ingresso com uma ação judicial por danos materiais e morais, uma vez que a perda de dados é uma violação grave dos meus direitos enquanto consumidor.
Aguardo retorno urgente e a resolução desse problema.
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Resposta da empresa
04/02/2025 às 11:51
Olá Wandeir, tudo bem?
Entendemos sua frustração inicial, mas estamos aqui para te oferecer a melhor experiência possível.
Conforme conversamos por e-mail, repassamos a orientação referente ao seu acesso, em vista do encerramento de parceria com a operadora de sua vigencia contratual.
Acreditamos que a comunicação clara e transparente é fundamental para construir uma relação de confiança, e estamos sempre à disposição para te auxiliar no que precisar.
Agradecemos a sua compreensão e esperamos que continue contando conosco!
- Equipe de Atendimento EXA
Réplica do consumidor
04/02/2025 às 12:49
SUPORTE EXA CLOUD
Gostaria de entender qual a proposta de solução para o meu caso, pois até o momento não recebi nenhuma resposta clara por e-mail, WhatsApp ou Instagram. Conforme informado por vocês, minha assinatura foi cancelada em 21 de fevereiro de *******, sem qualquer aviso prévio, o que fere o direito à informação, garantido pelo Marco Civil da Internet (Lei n 12.*******/*******, art. 7, VI e VIII) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******, art. 6, III e IV)
Eu acessava minha conta pelo número*******, que não está mais ativo. Esse número era vinculado à operadora Claro Brasil, e eu utilizava o serviço de armazenamento em nuvem inicialmente atrelado ao meu plano pós-pago. Houve um período em que não utilizei o serviço, mas posteriormente minha conta foi reativada sem qualquer problema, e continuei utilizando normalmente o espaço de 500GB disponibilizado por vocês.
Agora, sem qualquer notificação prévia, minha conta foi cancelada novamente, impossibilitando meu acesso a documentos importantes, incluindo um certificado profissional que está armazenado na plataforma. Destaco que essa prática de cancelamento sem aviso prévio não é a primeira vez que ocorre comigo, o que demonstra um desrespeito às normas do Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.*******/*******, art. 18, II e V), que garante o direito de acesso aos meus dados pessoais e ao histórico da conta.
Diante disso, exijo uma solução plausível e dentro de um prazo determinado. Solicito que meu acesso seja restabelecido imediatamente e que a conta seja vinculada ao meu novo número******* e ao e-mail ******* para que eu possa acessar meus arquivos.
Caso essa situação não seja resolvida, tomarei as medidas cabíveis junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Reclame Aqui e demais órgãos competentes. Já iniciei reclamações e não hesitarei em levar o caso adiante, inclusive judicialmente, se necessário.
Aproveito para agradecer à atendente Caroline, que demonstrou iniciativa e interesse em resolver meu caso. No entanto, preciso de um posicionamento formal e um prazo concreto para a solução do problema.
Aguardo retorno urgente.
Atenciosamente,
ose Wandeir Silva Alves
Réplica do consumidor
04/02/2025 às 12:49
Venho novamente solicitar a reativação do meu acesso e recuperação de meus arquivos, pois a Exa Cloud cancelou meu serviço sem aviso prévio, sem um prazo adequado para eu baixar meus dados e sem oferecer uma opção prática dentro do aplicativo para selecionar e salvar todos os meus arquivos.
O serviço me foi oferecido há muitos anos pela operadora Claro Brasil, vinculado ao número*******. Durante todo esse tempo, sempre tive acesso ao aplicativo, e mesmo após a Claro ter me fornecido o plano, continuei utilizando o serviço sem interrupções. No entanto, sem qualquer comunicação formal, vocês cancelaram minha conta em 21 de fevereiro de ******* às 13:57:56, alegando que não havia cobrança ativa no serviço.
Essa justificativa é ilegal e irregular, pois se um serviço foi ofertado gratuitamente, vocês não podem simplesmente cancelar a conta sem aviso. Além disso, a falta de transparência e de comunicação adequada configura má prestação de serviço e má-fé, pois:
1. Não recebi qualquer notificação dentro do aplicativo, por e-mail ou por telefone informando sobre o cancelamento.
2. Não havia dentro do aplicativo nenhuma mensagem indicando que minha conta expiraria em determinada data.
3. O aplicativo não permite que o usuário baixe todos os arquivos de uma vez, dificultando a recuperação dos meus dados pessoais.
Legislações violadas
Diante dessas irregularidades, vocês estão infringindo diversas leis brasileiras, incluindo:
Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.*******/*******):
Artigo 6, III e IV Direito à informação adequada e contra práticas abusivas.
Artigo 51, IV Cláusulas abusivas que permitem cancelamento unilateral sem aviso são nulas.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei 13.*******/*******):
Artigo 6 e 7 Garante a proteção e integridade dos dados armazenados.
Artigo 18, II e V O usuário tem direito a acessar seus dados e ser informado sobre qualquer tratamento realizado com eles.
Marco Civil da Internet (Lei 12.*******/*******):
Artigo 7, III e IV Garante a inviolabilidade e proteção dos dados armazenados.
Artigo 19 Responsabiliza provedores por falhas na prestação do serviço digital.
Código Civil (Lei 10.*******/*******):
Artigo ******* e ******* Quem causa dano a outrem, por ação ou omissão, deve reparar o prejuízo.
Direitos Humanos e Liberdade Digital: O direito ao acesso à informação e à inviolabilidade dos dados pessoais está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 12) e reforçado no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 17).
Minhas exigências
1. A recuperação imediata dos meus arquivos armazenados na plataforma.
2. A reativação do meu acesso, agora vinculado ao número*******, pois o número antigo******* não está mais em meu poder, e vocês não oferecem alternativa de login via e-mail.
3. Uma justificativa formal sobre a falta de notificação prévia e o motivo real do cancelamento sem qualquer prazo para backup.
4. Uma solução clara e transparente para manter meu acesso ativo sem risco de perda de dados no futuro.
Caso não recebam e atendam a esta ******* todas as medidas legais cabíveis, incluindo denúncia à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Procon, Senacon e demais órgãos de defesa do consumidor, além de registrar reclamações formais no Reclame Aqui e demais plataformas de proteção ao consumidor.
Aguardo um retorno urgente e a resolução imediata deste problema.
Atenciosamente,
José Wandeir Silva Alves
Réplica do consumidor
04/02/2025 às 12:49
Venho novamente solicitar a reativação do meu acesso e recuperação de meus arquivos, pois a Exa Cloud cancelou meu serviço sem aviso prévio, sem um prazo adequado para eu baixar meus dados e sem oferecer uma opção prática dentro do aplicativo para selecionar e salvar todos os meus arquivos.
O serviço me foi oferecido há muitos anos pela operadora Claro Brasil, vinculado ao número*******. Durante todo esse tempo, sempre tive acesso ao aplicativo, e mesmo após a Claro ter me fornecido o plano, continuei utilizando o serviço sem interrupções. No entanto, sem qualquer comunicação formal, vocês cancelaram minha conta em 21 de fevereiro de ******* às 13:57:56, alegando que não havia cobrança ativa no serviço.
Essa justificativa é ilegal e irregular, pois se um serviço foi ofertado gratuitamente, vocês não podem simplesmente cancelar a conta sem aviso. Além disso, a falta de transparência e de comunicação adequada configura má prestação de serviço e má-fé, pois:
1. Não recebi qualquer notificação dentro do aplicativo, por e-mail ou por telefone informando sobre o cancelamento.
2. Não havia dentro do aplicativo nenhuma mensagem indicando que minha conta expiraria em determinada data.
3. O aplicativo não permite que o usuário baixe todos os arquivos de uma vez, dificultando a recuperação dos meus dados pessoais.
Legislações violadas
Diante dessas irregularidades, vocês estão infringindo diversas leis brasileiras, incluindo:
Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.*******/*******):
Artigo 6, III e IV Direito à informação adequada e contra práticas abusivas.
Artigo 51, IV Cláusulas abusivas que permitem cancelamento unilateral sem aviso são nulas.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei 13.*******/*******):
Artigo 6 e 7 Garante a proteção e integridade dos dados armazenados.
Artigo 18, II e V O usuário tem direito a acessar seus dados e ser informado sobre qualquer tratamento realizado com eles.
Marco Civil da Internet (Lei 12.*******/*******):
Artigo 7, III e IV Garante a inviolabilidade e proteção dos dados armazenados.
Artigo 19 Responsabiliza provedores por falhas na prestação do serviço digital.
Código Civil (Lei 10.*******/*******):
Artigo ******* e ******* Quem causa dano a outrem, por ação ou omissão, deve reparar o prejuízo.
Direitos Humanos e Liberdade Digital: O direito ao acesso à informação e à inviolabilidade dos dados pessoais está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 12) e reforçado no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 17).
Minhas exigências
1. A recuperação imediata dos meus arquivos armazenados na plataforma.
2. A reativação do meu acesso, agora vinculado ao número*******, pois o número antigo******* não está mais em meu poder, e vocês não oferecem alternativa de login via e-mail.
3. Uma justificativa formal sobre a falta de notificação prévia e o motivo real do cancelamento sem qualquer prazo para backup.
4. Uma solução clara e transparente para manter meu acesso ativo sem risco de perda de dados no futuro.
Caso não recebam e atendam a esta ******* todas as medidas legais cabíveis, incluindo denúncia à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Procon, Senacon e demais órgãos de defesa do consumidor, além de registrar reclamações formais no Reclame Aqui e demais plataformas de proteção ao consumidor.
Aguardo um retorno urgente e a resolução imediata deste problema.
Atenciosamente,
José Wandeir Silva Alves
Réplica do consumidor
04/02/2025 às 12:57
À Exa Cloud,
Venho, mais uma vez, solicitar a reativação do meu acesso e a recuperação dos meus arquivos, pois meu serviço foi cancelado sem aviso prévio e sem um prazo adequado para que eu pudesse realizar o backup.
Inicialmente, vocês informaram que minha conta foi encerrada em 21/02/******* às 13:57:56. Agora, contraditoriamente, alegam que foi encerrada em 08/02/*******, sem justificativa plausível. Essa mudança nas informações caracteriza má-fé e falta de transparência.
Além disso, só fui informado do direito de recuperar meus arquivos após reclamar no Reclame Aqui, o que viola meu direito à informação. Mesmo assim, não consigo acessá-los, pois:
O aplicativo está apresentando falhas, conforme já comprovei por prints.
O telefone cadastrado (*******) não está mais em meu poder.
Vocês não oferecem alternativa de login via e-mail.
Leis violadas
Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.*******/*******)
Art. 6, III e IV Direito à informação clara e contra práticas abusivas.
Art. 51, IV Cláusulas abusivas que permitem cancelamento unilateral sem aviso são nulas.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei 13.*******/*******)
Art. 18, II e V Direito de acessar e recuperar meus dados.
Marco Civil da Internet (Lei 12.*******/*******)
Art. 7, III e IV Proteção e inviolabilidade dos dados armazenados.
Código Civil (Lei 10.*******/*******)
Art. ******* e ******* Quem causa dano a outrem deve repará-lo.
Minhas exigências
1. Reativação imediata do meu acesso, agora vinculado ao número*******.
2. Recuperação completa dos meus arquivos, já que o cancelamento ocorreu sem aviso adequado.
3. Uma justificativa formal sobre a falta de notificação prévia e a divergência nas datas informadas.
4. Uma solução transparente para evitar que novos cancelamentos ocorram sem aviso.
Caso minha solicitação não seja atendida, tomarei as medidas legais cabíveis, incluindo denúncia à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Procon, Senacon e demais órgãos de defesa do consumidor, além de novas reclamações em plataformas de proteção ao consumidor.
Aguardo um retorno urgente e a resolução imediata deste problema.
Réplica do consumidor
04/02/2025 às 12:59
Resposta da Exa Cloud não resolve o problema e reforça a má-fé da empresa
A Exa Cloud continua agindo com falta de transparência e má-fé ao justificar o cancelamento do meu serviço com argumentos contraditórios.
No primeiro contato, afirmaram que minha conta foi encerrada em 21/02/******* às 13:57:56. Agora, mudaram a versão e alegam que a parceria com a Claro acabou em 08/02/*******, sem nenhuma comunicação prévia ao usuário. Além disso, informam que a Claro deveria ter me notificado sobre a remoção dos arquivos, mas não houve nenhum aviso via e-mail, SMS ou dentro do aplicativo.
Outro ponto problemático é a justificativa de que a portabilidade da minha linha em dezembro/******* teria removido automaticamente o serviço. Isso não faz sentido, pois continuei acessando normalmente até fevereiro de *******, o que prova que essa afirmação não procede.
Além disso, a empresa diz que o usuário tem 30 dias para recuperar seus arquivos, mas só fui informado disso após abrir uma reclamação no Reclame Aqui. Isso comprova que a Exa Cloud violou o direito à informação e impediu que eu pudesse salvar meus dados dentro do prazo.
Outro problema grave:
Meu número antigo******* não está mais ativo, e a Exa Cloud não oferece alternativa de login via e-mail. O aplicativo está com falhas, impossibilitando meu acesso e impedindo a recuperação dos arquivos.
Leis violadas pela Exa Cloud
Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.*******/*******)
Art. 6, III e IV Direito à informação clara e contra práticas abusivas.
Art. 51, IV Cláusulas abusivas que permitem cancelamento unilateral sem aviso são nulas.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei 13.*******/*******)
Art. 18, II e V Direito de acessar e recuperar meus dados.
Marco Civil da Internet (Lei 12.*******/*******)
Art. 7, III e IV Proteção e inviolabilidade dos dados armazenados.
Código Civil (Lei 10.*******/*******)
Art. ******* e ******* Quem causa dano a outrem deve repará-lo.
Minhas exigências
1. Reativação do meu acesso, agora vinculado ao número*******.
2. Disponibilização imediata dos meus arquivos para que eu possa recuperá-los.
3. Uma explicação formal e clara sobre a mudança de datas e a ausência de notificação ao usuário.
4. Uma alternativa de login via e-mail, já que o número vinculado à conta não está mais ativo.
Se a Exa Cloud não resolver a situação, tomarei medidas legais cabíveis, incluindo denúncias à ANPD, Procon, Senacon e demais órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo uma solução imediata e não mais desculpas incoerentes.
Réplica do consumidor
04/02/2025 às 12:59
Resposta da Exa Cloud não resolve o problema e reforça a má-fé da empresa
A Exa Cloud continua agindo com falta de transparência e má-fé ao justificar o cancelamento do meu serviço com argumentos contraditórios.
No primeiro contato, afirmaram que minha conta foi encerrada em 21/02/******* às 13:57:56. Agora, mudaram a versão e alegam que a parceria com a Claro acabou em 08/02/*******, sem nenhuma comunicação prévia ao usuário. Além disso, informam que a Claro deveria ter me notificado sobre a remoção dos arquivos, mas não houve nenhum aviso via e-mail, SMS ou dentro do aplicativo.
Outro ponto problemático é a justificativa de que a portabilidade da minha linha em dezembro/******* teria removido automaticamente o serviço. Isso não faz sentido, pois continuei acessando normalmente até fevereiro de *******, o que prova que essa afirmação não procede.
Além disso, a empresa diz que o usuário tem 30 dias para recuperar seus arquivos, mas só fui informado disso após abrir uma reclamação no Reclame Aqui. Isso comprova que a Exa Cloud violou o direito à informação e impediu que eu pudesse salvar meus dados dentro do prazo.
Outro problema grave:
Meu número antigo******* não está mais ativo, e a Exa Cloud não oferece alternativa de login via e-mail. O aplicativo está com falhas, impossibilitando meu acesso e impedindo a recuperação dos arquivos.
Leis violadas pela Exa Cloud
Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.*******/*******)
Art. 6, III e IV Direito à informação clara e contra práticas abusivas.
Art. 51, IV Cláusulas abusivas que permitem cancelamento unilateral sem aviso são nulas.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei 13.*******/*******)
Art. 18, II e V Direito de acessar e recuperar meus dados.
Marco Civil da Internet (Lei 12.*******/*******)
Art. 7, III e IV Proteção e inviolabilidade dos dados armazenados.
Código Civil (Lei 10.*******/*******)
Art. ******* e ******* Quem causa dano a outrem deve repará-lo.
Minhas exigências
1. Reativação do meu acesso, agora vinculado ao número*******.
2. Disponibilização imediata dos meus arquivos para que eu possa recuperá-los.
3. Uma explicação formal e clara sobre a mudança de datas e a ausência de notificação ao usuário.
4. Uma alternativa de login via e-mail, já que o número vinculado à conta não está mais ativo.
Se a Exa Cloud não resolver a situação, tomarei medidas legais cabíveis, incluindo denúncias à ANPD, Procon, Senacon e demais órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo uma solução imediata e não mais desculpas incoerentes.
Réplica do consumidor
12/02/2025 às 16:28
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INFORMO QUE AINDA ESTOU COM PROBLEMA COM A EMPRESA ****
Réplica da empresa
13/02/2025 às 16:01
Olá Júnior Wandeir, boa tarde.
Esperamos que esteja tudo bem com você!
Conforme nosso último contato, entendemos a sua insatisfação, e prezamos pela transparência das informações com nossos usuários. Como informado, todo e qualquer controle contratual referente à adesão e/ou cancelamento dos Serviços de Valor Adicionado (SVAs), como é o caso do EXA Cloud, ocorre por meio da comunicação estabelecida entre a operadora de telefonia e o cliente.
Após o cancelamento do serviço, o cliente possui 30 dias para retirar os arquivos da plataforma. Verificamos que esse prazo foi concedido a você pela sua operadora. Após esse prazo, por questões de segurança e em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os arquivos são automaticamente excluídos dos servidores, não sendo possível recuperá-los. Esta informação está disponível, de forma clara e destacada, nos termos de uso do app EXA Cloud: https://**************
Acreditamos que a comunicação clara e transparente é fundamental para construir uma relação de confiança, e estamos sempre à disposição para te auxiliar no que precisar.
Agradecemos a sua compreensão e esperamos que continue contando conosco!
Réplica do consumidor
14/02/2025 às 12:58
***
AGUARDO EMORESS DA SATISFAÇÃO
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Réplica do consumidor
24/03/2025 às 15:55
AGUARDO SOLUÇÃO DA MESMA...
Réplica do consumidor
28/07/2025 às 09:39
Aguardando resposta da empresa.