Solicitação de cancelamento de internet sem multa por falta de viabilidade técnica em novo endereço
Não respondida
Goiânia - GO
02/06/2026 às 15:33
ID: 250361247
Prezados,
Solicito o cancelamento imediato do serviço de internet vinculado ao meu CPF, sem a cobrança de multa por fidelidade ou quaisquer valores referentes a períodos em que o serviço não foi utilizado.
Inicialmente, eu residia em Anápolis e utilizava regularmente os serviços contratados. Contudo, após minha mudança para Goiânia, entrei em contato diversas vezes com a empresa para verificar a possibilidade de transferência do serviço para o novo endereço.
Em um primeiro momento, fui informado de que havia viabilidade técnica para a instalação no novo local, motivo pelo qual aguardei o agendamento de visita técnica. Entretanto, após novo contato com a empresa, fui surpreendido com a informação de que não havia viabilidade técnica para a prestação do serviço no endereço para o qual me mudei.
Diante da impossibilidade de continuidade da prestação do serviço por ausência de cobertura técnica da própria operadora, entendo que não pode ser imputada ao consumidor a responsabilidade pela rescisão contratual, tampouco a cobrança de multa por fidelidade.
Tal entendimento encontra amparo no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações excessivamente onerosas ao consumidor. Além disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem reconhecido que a multa de fidelidade não é devida quando a operadora não possui condições técnicas de prestar o serviço no novo endereço do consumidor.
Assim, considerando a inexistência de viabilidade técnica para a continuidade da prestação do serviço, solicito:
O cancelamento imediato do contrato;
A isenção integral da multa por fidelidade;
O cancelamento de eventuais cobranças referentes a períodos posteriores à solicitação de transferência/cancelamento e nos quais o serviço não foi efetivamente prestado;
A confirmação por escrito do encerramento do contrato sem pendências financeiras.
Aguardo retorno e solução da presente solicitação.
Atenciosamente,