Negativa de reembolso de renovação VPS cancelada no mesmo dia, sem previsão contratual clara e sem informação prévia ao consumidor
Não respondida
São José dos Campos - SP
03/08/2026 às 11:33
ID: 255477079
No dia 28/07/2025 às 09:38 realizei o pagamento referente à renovação do serviço VPS junto à ExpressVPS.
Após identificar que não tinha interesse em permanecer com o serviço pelo novo período contratado, solicitei o cancelamento e o reembolso no mesmo dia, às 13:44, aproximadamente 4 horas após o pagamento, antes de qualquer utilização do período renovado.
A empresa negou o reembolso alegando que se tratava de uma renovação e que, por não ser uma primeira contratação, não haveria aplicação do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ressalto que minha solicitação não se baseia exclusivamente no direito de arrependimento, mas principalmente na ausência de informação clara, adequada e prévia sobre uma condição que restringiria o direito do consumidor ao reembolso.
Ao realizar a contratação e posteriormente a renovação do serviço, não havia no site da empresa Termos e Condições, cláusula contratual específica ou política de reembolso informando que renovações de VPS não seriam passíveis de restituição.
A própria empresa declarou:
"e, ainda que não haja essas informações expressamente em nosso site, não se afasta a aplicação da Lei, Jurisprudência e Doutrina previstas."
Tal afirmação demonstra que a condição específica de não reembolso para renovações não estava expressamente apresentada ao consumidor antes da realização do pagamento.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de transparência e informação adequada ao consumidor:
* **Art. 6, III, do CDC:** garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo suas características e condições de contratação.
* **Art. 46 do CDC:** estabelece que os contratos que não forem disponibilizados previamente ao consumidor, de modo que seja possível conhecer seu conteúdo, não obrigam o consumidor.
* **Art. 30 do CDC:** determina que toda informação ou condição apresentada pelo fornecedor integra a relação de consumo e vincula o fornecedor.
No presente caso, não existe cláusula contratual, Termo de Serviço ou política de reembolso disponibilizada previamente ao consumidor informando que renovações de VPS não seriam passíveis de reembolso.
Portanto, a questão não se trata da existência de uma cláusula abusiva, mas da aplicação de uma restrição ao consumidor sem que essa condição tenha sido informada de forma clara e prévia no momento da contratação ou renovação.
No presente caso:
o pagamento foi realizado em 28/07/2025 às 09:38;
o pedido de cancelamento e reembolso foi realizado em 28/07/2025 às 13:44;
o cancelamento ocorreu no mesmo dia da renovação;
não houve utilização do período renovado;
não foi apresentada qualquer condição contratual clara informando previamente a impossibilidade de reembolso.
A negativa apresentada pela empresa aplica uma restrição financeira ao consumidor sem demonstrar que essa condição foi informada de forma clara antes da contratação.
Diante disso, solicito a reavaliação do caso e a restituição do valor pago referente ao período renovado e não utilizado.