O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO / RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA AO RECLAME AQUI
Reclamante: *****
CPF (protegido conforme LGPD): *****
Telefone: *****
E-mail: *****
Empresa Reclamada: F S Automóveis e Cia Ltda R12 Veículos
CNPJ: *****
Assunto: Veículo adquirido com vícios ocultos graves suspeita de fundição do motor; recusa de solução pela concessionária; pedido de intervenção e mediação.
I Dos fatos
Em 09/04/2025 adquiri veículo usado junto à F S Automóveis e Cia Ltda (R12 Veículos), pelo valor de R$ 35.500,00, destinado ao meu trabalho como motorista de aplicativo.
Desde os primeiros dias de uso o veículo apresentou diversos vícios ocultos: alternador com defeito, pneus vencidos, motor de partida inoperante, trinca no bloco do motor, vazamento de óleo e luz de injeção eletrônica acesa. Houve pane total em via pública em 12/04/2025 e 01/05/2025.
A concessionária se recusou a entregar o contrato de compra e não informou débitos do veículo (IPVA/licenciamento 2025 R$ 1.286,27), omissão que me trouxe prejuízos e impedimento para transferência do bem.
Em data superveniente, o veículo apresentou nova falha mecânica gravíssima: barulho intenso no motor, aumento anormal do consumo de óleo e diagnóstico inicial de oficina com forte suspeita de fundição do motor indício de que o motor foi entregue já com defeito estrutural.
A concessionária permaneceu omissa, não ofertando substituição, devolução do valor, ou reparo integral em oficina credenciada com peças novas.
Foi ajuizada ação judicial sobre o caso (Processo n *****, Vara Cível de Planaltina/DF) petição consolidada anexada.
II Fundamentos legais
A conduta da empresa configura violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), notadamente:
Art. 6, III e VI direito à informação adequada e reparação de danos;
Art. 6, VIII facilitação da defesa do consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova;
Art. 12 e 14 responsabilidade objetiva por defeitos no produto/serviço;
Art. 18 responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou diminuam seu valor;
Art. 39, V prática abusiva ao se recusar a cumprir obrigação do fornecedor;
Art. 42 vedação de constrangimento e cobrança indevida.
Os fatos expostos evidenciam vícios ocultos graves que colocam em risco a segurança do consumidor e de terceiros, além de prejuízos materiais e morais.
III Pedidos ao PROCON
Diante do exposto, requeiro ao PROCON:
Recebimento e registro desta reclamação para fins de autuação e mediação;
Notificação da empresa (F S Automóveis e Cia Ltda CNPJ *****) para que informe, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis: a) se reconhece os fatos; b) as providências que adotará; c) ofereça proposta objetiva de solução (substituição, devolução, reparo integral com orçamentos);
Determinação para que a empresa forneça, imediatamente, protocolo escrito do atendimento ao consumidor e comprovação documental das ações adotadas;
Mediação administrativa entre as partes com vista à solução amigável (substituição do veículo, devolução integral do valor pago, ou reparo integral em oficina credenciada com peças novas e nota fiscal), sem prejuízo das medidas judiciais já em curso;
Caso a empresa não comprove solução ou se recuse a negociar: aplicação das medidas administrativas cabíveis, inclusive multas administrativas, e encaminhamento para os órgãos competentes (Ministério Público / ANTT se cabível / arrecadação estadual para regularização do IPVA), além de recomendação de tutela cautelar administrativa para proteção do consumidor;
Determinação para que a empresa quite imediatamente os débitos de IPVA/licenciamento 2025 relativos ao veículo, ou apresente comprovante de quitação em juízo/na mediação;
Que o PROCON considere, na instrução do processo administrativo, a verossimilhança das alegações e adote medidas céleres em razão do risco à segurança pública apontado pela suspeita de fundição do motor.
IV Provas anexadas
Encaminho, para instruir a reclamação administrativa, os seguintes documentos (anexos):
Petição consolidada acostada no processo judicial n ***** (Vara Cível de Planaltina/DF).
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Notas fiscais e recibos de reparos emergenciais;
Comprovante de débitos de IPVA/licenciamento (cópia da consulta Detran); Prints e/ou exportação da conversa/atendimento com a concessionária (se houver, WhatsApp); Vídeos e videografias que demonstram os ruídos e vazamentos do motor (arquivos mencionados na petição); Orçamentos e laudos/diagnóstico da oficina que apontou suspeita de fundição do motor.
(Se algum arquivo for grande ex.: vídeo posso indicar a melhor forma de juntá-lo ao PROCON ou fornecer em mídia/drive conforme instruções do órgão.)
V Pedido de urgência
Solicito trâmite prioritário e imediata notificação da empresa, tendo em vista o risco concreto à segurança do consumidor e dos passageiros, e a necessidade de evitar novos prejuízos materiais e morais.
Termos em que,
Peço deferimento.
Planaltina/DF, 27/10/2025.
Assinatura:
*****
CPF (protegido): *****
Contato: *****