O que aconteceu
Venho, por meio desta, formalizar a desistência da contratação do curso oferecido pela empresa PEP São Paulo, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que me assegura o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado a partir da data de contratação ou recebimento do serviço.
Relato dos Fatos:
Fui abordada pelo WhatsApp, inicialmente pelo número******* e, posteriormente, pelo número*******, para uma vaga de emprego na empresa PEP São Paulo.
Compareci ao endereço informado, localizado na Avenida Paulista, em uma sala de coworking, na data de 27/12/*******, às 10h.
Durante a conversa com o Sr. Henrique, fui informada que a contratação para a vaga de trabalho estava condicionada à realização de um curso, com matrícula no valor de R$*******,00, pago via PIX por meu responsável, sob promessa de que o valor seria descontado em folha no futuro.
Até o momento, o contrato do curso, que deveria ser enviado pela empresa, não foi entregue.
Fundamentação:
Com base nos fatos expostos, identifico indícios de irregularidade na abordagem e oferecimento do serviço, o que levanta sérias dúvidas quanto à legitimidade do processo de contratação. Além disso, considerando que a contratação ocorreu fora do estabelecimento físico da empresa e mediante informações vagas e incompletas, exerço meu direito de arrependimento garantido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Solicito que o reembolso seja processado no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.
Informo que, caso o reembolso não seja efetuado dentro do prazo solicitado, tomarei as medidas legais cabíveis, incluindo denúncia junto ao Procon, ao Ministério Público, e registro de ocorrência policial, dado o possível caráter enganoso da situação.