Propaganda Enganosa
Não respondida
Salvador - BA
17/03/2026 às 09:20
ID: 243483649
Bom Dia,
Eu, *****, venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa Fábio Dutra Cursos, inscrita no CNPJ n *****, em razão de condutas que considero abusivas e em desacordo com a legislação vigente.
Adquiri um curso de competência junto à referida empresa, sendo acordado que o pagamento ocorreria da seguinte forma: a primeira parcela foi quitada via boleto bancário e as demais parcelas seriam cobradas mensalmente em meu cartão de crédito, todo dia 20 de cada mês.
Ocorre que, após a contratação, tive acesso a informações de que o curso de competência estaria relacionado à Lei n 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), onde o aluno teria acesso ao conteúdo programático e posteriormente realizaria uma avaliação para comprovar sua competência.
Entretanto, fui surpreendido ao ser informado pelos representantes da empresa que após 30 dias úteis o acesso ao referido curso somente seria liberado após o pagamento da segunda parcela, mesmo já tendo efetuado o pagamento inicial. Ainda mais grave, foi informado que alunos que optam pelo pagamento à vista têm acesso imediato ao conteúdo, enquanto aqueles que parcelam via boleto ou cartão sofrem restrições de acesso.
Até o momento, o único conteúdo liberado foi o acesso a vídeos de PMOC, que foram apresentados como material gratuito, condicionado à adesão ao curso de competência, o que não corresponde ao serviço principal contratado.
Tal conduta caracteriza prática abusiva conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda exigir vantagem manifestamente excessiva, bem como condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao pagamento antecipado de parcelas não vencidas. Além disso, evidencia-se possível má-fé por parte da empresa, ao criar distinção injustificada entre consumidores e restringir o acesso ao serviço contratado.
Diante do exposto, solicito:
A liberação imediata e integral do acesso ao curso de competência conforme contratado;
O cumprimento das condições originalmente acordadas, sem exigências adicionais indevidas;
Esclarecimentos formais sobre a política de acesso ao curso;
Caso não haja solução, reservo-me o direito de buscar as medidas legais cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Sem mais, aguardo uma solução rápida e satisfatória.
Atenciosamente,
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