O que aconteceu
Recusa de Portabilidade de Consignado
Assunto: Recusa ilegal de portabilidade de crédito consignado e retenção de informações (Saldo Devedor) Descumprimento da Resolução CMN n 5.004/2022
Eu, *****, inscrito(a) no CPF sob o n *****, venho registrar denúncia formal contra a instituição financeira Facta, pela obstrução injustificada ao meu direito de portabilidade de crédito.
. Dos Fatos
Formalizei junto ao Grupo Qualiconsing , o pedido de portabilidade do contrato de crédito consignado, contudo, o banco Facta, vem criando barreiras ilegais para impedir a transferência da dívida,
omitindo-se em informar o saldo devedor atualizado dentro do prazo legal de 5 dias úteis;
. Do Direito
A conduta da instituição viola frontalmente as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor:
Obrigatoriedade e Prazo (Resolução CMN n 5.004/2022): A portabilidade de operações de crédito é um direito irrestrito do tomador. A instituição credora original tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da requisição eletrônica (via CIP), para encaminhar as informações do saldo devedor (Documento Descritivo de Crédito - DDC) à instituição proponente, ou efetivar a liquidação após o envio dos recursos.
Proibição de Barreiras e Retenção Abusiva: É vedado ao banco de origem condicionar a portabilidade à quitação de outros produtos, exigir comparecimento presencial quando o pedido ocorre por meio eletrônico, ou criar obstáculos operacionais artificiais para reter o cliente, configurando prática abusiva nos termos do art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
Inexistência de Carência: Não há exigência legal de número mínimo de parcelas pagas para solicitar a portabilidade de crédito consignado.
. Dos Pedidos
Diante do exposto, requeiro:
1.A imediata liberação e conclusão da portabilidade dos empréstimos consignados, com o envio regular do saldo devedor atualizado via sistema eletrônico (CIP);
2.A aplicação das sanções administrativas cabíveis pelos órgãos fiscalizadores (Banco Central e Procon) pelo descumprimento dos prazos e normas regulatórias.
Mossoró RN 19 de novembro de 2026