Retenção ilegal de diploma e documentação por inadimplência financeira - Faculdade Ateneu

Question

Preciso deixar registrado meu total arrependimento em ter escolhido o Ateneu para minha educação acadêmica; não indico essa instituição para ninguém! Retenção ilegal de documentação. Retenção ilegal de diploma por motivo de inadimplência financeira - Curso Técnico em Transações Imobiliárias. Venho, por meio deste, registrar minha profunda insatisfação e indignação com a postura da Faculdade Ateneu em relação ao lançamento da minha nota e emissão do meu diploma do curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI). Concluí com êxito todas as etapas acadêmicas exigidas para a formação, incluindo a carga horária de aulas, aprovação nas disciplinas, cumprimento de horas de estágio supervisionado obrigatório e a entrega e aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). No entanto, estou sendo impedida de receber o meu diploma sob a justificativa da instituição de que o curso precisa estar totalmente quitado financeiramente para que o documento seja liberado, sendo que tenho boletos que venho pagando mensalmente com a finalização em outubro de 2026. Gostaria de lembrar à Faculdade Ateneu que essa prática é ilegal. De acordo com o Artigo 6 da Lei Federal n 9.870/1999, é expressamente proibida a retenção de documentos acadêmicos, a suspensão de provas ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência. O entendimento dos Tribunais e do próprio Ministério da Educação (MEC) é pacífico: a instituição de ensino não pode utilizar a retenção do diploma como meio de coerção para cobrança de dívidas, visto que possui os meios jurídicos e administrativos legais para buscar o recebimento dos valores. Essa retenção está prejudicando diretamente o meu exercício profissional e o meu sustento, pois dependo do diploma para a regularização definitiva e plena junto aos órgãos competentes da profissão (CRECI). Diante do exposto, exijo que a Faculdade Ateneu cumpra a legislação vigente e proceda com a imediata emissão e entrega do meu diploma do curso Técnico em Transações Imobiliárias, sem a imposição de condicionantes financeiras. Caso o problema não seja resolvido por esta via amigável, tomarei as devidas providências junto ao Procon, farei uma denúncia formal ao Ministério da Educação (MEC) e acionarei as vias judiciais cabíveis para reparação de danos morais e materiais. Aguardo um posicionamento urgente e resolutivo. Atenciosamente, *****