Faculdade Batista de Minas Gerais

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Manaus - AM

08/08/2026 às 13:24

ID: 255950745

# NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FINAL

*À INSTITUTO PEDAGÓGICO DE MINAS GERAIS IPEMIG*

*Assunto: Solicitação de regularização acadêmica, esclarecimentos documentais e expedição de diploma Licenciatura em Pedagogia*

*Notificante:* Carlos Procópio dos Reis Filho
*Curso:* Segunda Licenciatura em Pedagogia
*Conclusão informada:* Julho de 2023
*Protocolo junto à SERES/MEC:* n 6001313

Prezados(as) Senhores(as),

Eu, *Carlos Procópio dos Reis Filho, venho, por meio desta **NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FINAL, solicitar a imediata regularização da minha situação acadêmica e a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos relacionados à minha formação em **Licenciatura em Pedagogia*.

### 1. DOS FATOS

Realizei minha formação acadêmica com a finalidade de obter o título de *Licenciado em Pedagogia, tendo concluído o curso em **julho de 2023*, conforme documentação acadêmica que possuo.

Entretanto, posteriormente, surgiram informações/registros relacionados à minha situação acadêmica que não correspondem ao curso originalmente contratado e realizado, havendo referência a outra modalidade/formação, situação que necessita de esclarecimento formal e documental por parte da instituição.

Até o presente momento, não me foi apresentada documentação suficiente que demonstre, de maneira clara e inequívoca:

* quem teria solicitado ou autorizado eventual alteração da minha matrícula;
* quando essa alteração teria ocorrido;
* qual seria a justificativa acadêmica ou jurídica para eventual alteração;
* qual documento teria sido assinado por mim autorizando qualquer mudança;
* quais foram os critérios utilizados pela instituição para alterar ou enquadrar minha formação;
* por qual motivo não foi expedido o respectivo diploma de *Licenciatura em Pedagogia*, caso estejam preenchidos os requisitos para sua emissão.

Ressalto que não reconheço como válida qualquer alteração de curso, modalidade, habilitação ou enquadramento acadêmico que tenha sido realizada *sem minha ciência e autorização expressa*.

### 2. DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À REGULARIZAÇÃO ACADÊMICA

A instituição de ensino possui o dever de manter registros acadêmicos íntegros, completos e passíveis de comprovação, bem como fornecer ao aluno informações claras sobre sua matrícula, trajetória acadêmica, conclusão e documentação de formação.

Dessa forma, solicito que o IPEMIG apresente documentação completa capaz de demonstrar a regularidade da minha situação acadêmica.

Não é suficiente uma resposta genérica informando que houve alteração de curso ou que determinado enquadramento decorreu de legislação ou normas internas.

É necessário demonstrar *documentalmente* como essa alteração ocorreu e qual foi a base jurídica e acadêmica utilizada.

### 3. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, *REQUERO FORMALMENTE* ao IPEMIG:

*1.* Que realize a imediata *reanálise integral da minha situação acadêmica, considerando o curso de **Segunda Licenciatura em Pedagogia*, cuja conclusão ocorreu em julho de 2023;

*2.* Que informe, de forma expressa e fundamentada, *qual é atualmente o curso, habilitação, modalidade e título acadêmico que constam em meu registro acadêmico*;

*3.* Que forneça *cópia integral do meu prontuário/processo acadêmico*, incluindo, entre outros:

* contrato de matrícula;
* ficha de matrícula;
* requerimentos;
* histórico acadêmico;
* registros de disciplinas;
* atas ou registros de conclusão;
* documentos referentes ao estágio, quando aplicável;
* registros de colação de grau;
* requerimentos de diploma;
* protocolos;
* alterações cadastrais;
* eventuais termos de transferência ou alteração de curso;
* documentos utilizados para eventual reenquadramento acadêmico;
* registros internos relacionados à alteração da minha formação.

*4.* Caso a instituição sustente que houve alteração da minha formação, que apresente *o documento específico que comprove minha solicitação, ciência ou autorização expressa*, contendo data e identificação do responsável pelo procedimento;

*5.* Que informe *quem realizou eventual alteração*, em qual data, mediante qual procedimento e com fundamento em qual norma;

*6.* Que esclareça formalmente se reconhece ou não que o aluno *concluiu os requisitos acadêmicos referentes à Licenciatura em Pedagogia*;

*7.* Caso os requisitos para conclusão da Licenciatura em Pedagogia tenham sido cumpridos, que seja providenciada a *regularização acadêmica e a expedição do respectivo diploma*, observadas as normas educacionais aplicáveis;

*8.* Caso a instituição entenda que não é possível emitir o diploma de Pedagogia, que apresente *decisão administrativa formal, individualizada e fundamentada*, indicando precisamente:

* qual requisito não foi cumprido;
* qual norma fundamenta a negativa;
* quando essa exigência foi informada ao aluno;
* quais documentos comprovam a alegação;
* qual alternativa acadêmica é oferecida para regularização.

*9.* Que sejam fornecidas informações claras sobre eventual aplicação da *Resolução CNE/CP n 4/2024, do **Parecer CNE/CP n 5/2025* ou de outras normas utilizadas pela instituição para justificar eventual reenquadramento ou impossibilidade de emissão do diploma;

*10.* Que a instituição informe se existe alguma pendência acadêmica, documental, financeira ou administrativa que esteja impedindo a expedição do diploma e, em caso positivo, indique *exatamente qual é a pendência e como ela pode ser solucionada*;

*11.* Que seja preservada integralmente toda a documentação física e digital relacionada à minha matrícula, formação e emissão de diploma, inclusive registros eletrônicos, protocolos e histórico de alterações cadastrais.

### 4. DA NECESSIDADE DE RESPOSTA FORMAL

Considerando que já busquei solução administrativa e que existe inclusive registro de reclamação perante a *Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior SERES/MEC, protocolo n **6001313, finalizado em **30/07/2026, solicito que esta instituição trate a presente manifestação como **REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL*.

Solicito resposta *por escrito, completa, fundamentada e acompanhada da documentação pertinente, no prazo máximo de **10 (dez) dias úteis* contados do recebimento desta notificação.

A ausência de resposta, a apresentação de resposta genérica ou a negativa sem documentação comprobatória serão consideradas para fins de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

### 5. DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO SOLUÇÃO

Caso a situação não seja solucionada administrativamente ou não sejam fornecidos os documentos e esclarecimentos solicitados, reservo-me o direito de encaminhar toda a documentação às autoridades e órgãos competentes, inclusive *MEC/SERES, órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário*, para apuração da situação e adoção das medidas necessárias à preservação dos meus direitos acadêmicos.

Também poderá ser requerida judicialmente, se necessário, a apresentação dos documentos acadêmicos, a regularização da situação, a emissão da documentação de conclusão e demais providências eventualmente cabíveis, conforme a análise dos documentos.

Esclareço que esta notificação tem como objetivo prioritário *resolver a questão de forma administrativa, transparente e amigável*, evitando a necessidade de medidas posteriores.

### 6. DO PEDIDO FINAL

Diante de todo o exposto, *REQUEIRO que o IPEMIG/ faculdade BATISTA DE MINAS GERAIS proceda à análise imediata da minha situação acadêmica e forneça resposta formal, fundamentada e documental, especialmente quanto ao meu direito à formação e à documentação correspondente à **Licenciatura em Pedagogia*, concluída em julho de 2023.

Solicito ainda que o número de protocolo desta manifestação seja informado ao notificante, para fins de acompanhamento e comprovação.

Sem mais, aguardo solução administrativa definitiva.