O que aconteceu
Título da Reclamação:
Cobrança indevida de Matrícula DP para envio e validação de Atividades Complementares
Texto da Reclamação:
Prezada equipe de atendimento da FAM (Faculdade das Américas),
Gostaria de registrar minha profunda insatisfação e solicitar uma solução urgente a respeito de um bloqueio administrativo e financeiro imposto pelo sistema de vocês, que está impedindo a conclusão do meu curso.
Me chamo ***** e sou estudante do curso de Gestão de Recursos Humanos (RA: *****). Já concluí e fui aprovada em todas as disciplinas regulares da grade curricular do meu curso. A única pendência que me resta para colar grau é o envio e a validação das minhas horas de Atividades Complementares.
Realizei o envio dos meus certificados utilizando a opção gratuita e disponível no portal chamada "Entrega de Atividades Compl. - EAD". No entanto, meu requerimento foi INDEFERIDO manualmente pela secretaria sob a seguinte justificativa: "Estudante não possui matrícula no semestre letivo. Para envio das horas de Atividades Complementares restantes, é necessário a contratação da DP em Componentes Curriculares."
Ao verificar as opções de requerimentos no meu portal, constatei que a opção exigida pela secretaria ("Matrícula DP - Componentes curriculares") possui um custo abusivo
A instituição está condicionando a entrega e a validação de documentos de uma aluna concluinte ao pagamento de uma taxa de matrícula/dependência, sem que haja qualquer prestação efetiva de aulas ou uso da infraestrutura física da faculdade. De acordo com o Artigo 39, inciso I, e o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tal exigência configura prática abusiva e venda casada. As atividades complementares são um requisito documental e não uma disciplina com carga horária de aulas que justifique a cobrança de uma mensalidade ou taxa de DP regular.
Exijo que a FAM reative o meu vínculo acadêmico estritamente para a finalidade de envio de documentos ou que disponibilize um canal alternativo gratuito para que eu possa protocolar meus certificados, procedendo com a análise e validação das minhas horas para que eu possa colar grau sem ônus financeiros indevidos.
Aguardo um retorno ágil para sanar esse impasse de forma amigável, evitando que a situação precise ser levada ao Procon ou à esfera judicial.
Atenciosamente,
*****
RA: *****
Curso: Gestão de Recursos Humanos