O que aconteceu
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA, EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES
À Instituição de Ensino Superior e ao Quero Bolsa,
Venho, por meio desta, formalizar minha solicitação de cancelamento definitivo da matrícula, com fundamento no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), considerando que estou exercendo meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação, conforme aplicável ao caso.
Informo que realizei a contratação da matrícula por intermédio da plataforma Quero Bolsa e efetuei o pagamento via PIX, possuindo o respectivo comprovante de pagamento.
Posteriormente, entrei em contato com a instituição de ensino para obter informações sobre minha matrícula e acesso ao ambiente acadêmico. Fui informada de que o pagamento não havia sido identificado, sob a alegação de que a faculdade não trabalha com a modalidade PIX.
Entretanto, o pagamento foi efetivamente realizado por meio da plataforma Quero Bolsa, e tenho o comprovante que demonstra a transação.
Além disso, a instituição de ensino não disponibilizou o link ou as orientações necessárias para meu acesso ao ambiente acadêmico. Apesar disso, consto como matriculada ou ativa na instituição, sem conseguir acessar os serviços educacionais contratados.
Diante dessa situação, considerando a ausência de acesso à plataforma acadêmica, a divergência de informações sobre o pagamento e minha decisão de não prosseguir com o curso, informo que já solicitei o cancelamento por meio do Quero Bolsa e reitero formalmente meu pedido perante a instituição de ensino.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: assegura ao consumidor o direito de desistir de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, no prazo de 7 dias, observadas as condições legais aplicáveis, com direito à devolução dos valores pagos.
Artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: garante o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados.
Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: prevê a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços, nos termos da lei.
Dessa forma, SOLICITO:
O cancelamento definitivo da matrícula, com registro da data em que manifestei minha desistência.
A confirmação por escrito de que não haverá cobranças futuras referentes à contratação cancelada, observada a legislação aplicável.
A restituição integral dos valores pagos, caso confirmada a aplicação do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.
A regularização da minha situação acadêmica, para que não permaneça constando como aluna ativa após o cancelamento.
O envio de um protocolo ou documento formal que comprove o cancelamento.
Ressalto que não tenho interesse em continuar com a matrícula e que já manifestei minha intenção de cancelamento dentro do prazo legal. Solicito, portanto, que o pedido seja tratado com urgência, evitando cobranças indevidas e outros prejuízos ao consumidor.
Caso não haja solução, poderei encaminhar a reclamação ao Procon, à plataforma Consumidor.gov.br, quando disponível para a empresa reclamada, e aos demais órgãos competentes para a defesa dos meus direitos.
Aguardo confirmação formal do cancelamento e das providências relativas à restituição dos valores pagos
faculdade não atende não cancela a matricula consegui contato uma vez a atentente mau educada e não resolveu a minha solicitação