Universidade se recusa a enviar matrícula para SPTrans para passe estudantil

Prezado aluno,

Agradecemos seu contato e lamentamos o transtorno com a solicitação do Bilhete Único do Estudante. Entendemos totalmente a importância desse benefício para sua rotina.

Esclarecemos que em nenhum momento a Faculdade Phorte se nega a enviar sua matrícula. O que ocorre é que a liberação ou a negação do benefício não é uma decisão da nossa instituição, e sim o cumprimento estrito da legislação e das diretrizes determinadas pela própria SPTrans, que é o órgão gestor do transporte.

Conforme orientação oficial que recebemos do setor de Apoio Escolar da SPTrans, o benefício tem como finalidade exclusiva o deslocamento físico e diário entre a residência do aluno e o campus da instituição de ensino. Por esse motivo, estudantes matriculados em cursos na modalidade de Educação a Distância (EAD) possuem restrições legais específicas.

A legislação municipal vigente determina que a concessão da cota exige a comprovação de frequência presencial mínima semanal. Cursos que não possuem essa carga presencial obrigatória, estipulada pela SPTrans, têm o cadastro automaticamente invalidado pelo próprio sistema do órgão municipal.

Nossa atuação segue rigorosamente as normas:

Decreto Municipal n. 58.639/2019

Portaria SMT.GAB n. 050/2019

Portarias n. 794/2025 e n. 795/2025

Decreto n. 12.456/2025

Por esse motivo, não conseguimos efetivar o envio da sua matrícula para a SPTrans para fins de Bilhete de Estudante, pois o sistema não autoriza a concessão para esta modalidade de curso.

Permanecemos à disposição para te auxiliar com qualquer outra demanda acadêmica.

Atenciosamente,

Secretaria Acadêmica.