Negativa de entrega de declaração de conclusão e diploma

Prezados boa tarde!

Me formei na FADIVALE, em *******, quando formei retirei uma declaração de conclusão de curso, depois retirei uma via da declaração em 06/11/*******. Mas na epoca me negaram o diploma, tendo em vista ter mensalidades em aberto.

Entrei em contato várias vezes com a instituição, solicitando uma nova declaração de conclusão de curso e diploma, pois a mesma esta desatualizada. Preciso de uma declaração devidamente carimbada e assinada pela IES responsável pela emissão, devendo, conforme parecer CNE/CES n *******/*******, conter a data da colação de grau e a data de expedição do diploma;

Hoje resido em BH e não tenho condições de ir na faculdade, que se localiza em Governador Valadares, já me propus a fazer o pagamento para envio e estão me negando devido a minha inadimplência.

Por conta da negativa, não consigo meu certificado de conclusão de pós graduação, o que esta me causando perdas financeiras, porque não consigo certificação para apresentar no CEFET e conseguir um aumento de salário.

Fui aprovada em um mestrado EM UMA INSTITUIÇÃO FEDERAL e sem a declaração e o diploma não irei conseguir fazer minha matrícula.

É ilegal a negativa de expedição do diploma em razão da existência de débitos, pela faculdade. A suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento de aluno, não encontram respaldo legal, consoante dispõe o art. 6 e seu 1 da Lei n. 9.*******/99.

A lei 9.*******/99 proíbe a retenção de qualquer documento escolar por motivo de descumprimento do contrato por parte do aluno. "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.

Desta forma, falta de pagamento das mensalidades não me impede que, mesmo inadimplente possa receber a declaração e meu diploma universitário, uma vez que conclui o curso.