Negativação Indevida Apesar de Acordo Pago e Exigência Abusiva de Nova Confissão de Dívida
Resolvido
Natal - RN
17/06/2026 às 10:40
ID: 251630329
**RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA**
**Consumidora:** *****
**CNPJ:** *****
**Data:** *****
Venho apresentar reclamação em face da empresa **Fakini Malhas**, em razão da manutenção/inclusão indevida de restrição cadastral relacionada a débito que foi objeto de acordo regularmente cumprido.
Foi celebrado acordo para pagamento da dívida existente, encontrando-se todas as parcelas em dia, conforme comprovantes de pagamento. Apesar disso, a empresa promoveu ou manteve negativação referente ao débito renegociado, situação incompatível com o cumprimento regular do acordo firmado.
Ao buscar a regularização da situação, fui informada de que a baixa da restrição somente ocorreria mediante assinatura de um novo **Termo de Confissão de Dívida**, exigência abusiva, uma vez que já existe acordo vigente e regularmente adimplido.
Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6, III, 39, V, e 43, não sendo legítimo condicionar a regularização do cadastro de crédito à assinatura de novo instrumento contratual.
**Diante do exposto, REQUEIRO:**
1. A imediata exclusão da negativação relacionada ao débito objeto do acordo;
2. A regularização do cadastro perante os órgãos de proteção ao crédito;
3. O fornecimento de comprovante da exclusão da restrição;
4. Que a baixa da negativação não seja condicionada à assinatura de novo Termo de Confissão de Dívida;
5. Resposta formal à presente reclamação no prazo legal.
*********
**CNPJ:** *****
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Resposta da empresa
22/06/2026 às 16:10
Olá Weluilton, tudo bem?
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer os fatos relatados.
Inicialmente, ressaltamos que a Fakini Malhas preza pelo respeito aos seus clientes, pela transparência em suas relações comerciais e pelo estrito cumprimento da legislação vigente.
Após análise do caso, verificamos que o débito mencionado foi objeto de acordo formalizado entre as partes, permanecendo vigente até sua integral quitação. Conforme previsto nas condições pactuadas, a regularização cadastral e a consequente baixa das restrições estão vinculadas ao cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo.
Esclarecemos ainda que, em nenhum momento, houve a intenção de impor exigências abusivas ou criar obstáculos indevidos à regularização da situação cadastral da empresa reclamante. Eventuais solicitações de documentação complementar ou formalizações adicionais decorrem exclusivamente de procedimentos internos de controle e segurança jurídica.
Destacamos que a Fakini Malhas atua sempre pautada pelos princípios da boa-fé objetiva, transparência e legalidade, não possuindo qualquer interesse em manter restrições indevidas ou promover prejuízos aos seus parceiros comerciais.
De todo modo, visando a solução célere da demanda e a preservação do bom relacionamento comercial, nossa equipe já está reavaliando o caso e permanecerá à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, bem como adotar as providências cabíveis conforme a situação contratual apurada.
Permanecemos à disposição por meio de nossos canais de atendimento para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Consideração final do consumidor
13/07/2026 às 11:46
As negativações foram retiradas, mas o tratamento com quem realmente coloca a venda da mercadoria ao consumidor final deixa a desejar, tendo em vista a crise no comércio atual.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
8