O que aconteceu
No dia 18/09/26 contratei on line o serviço de consultoria oferecido pela empresa Falcon Assessoria. Contudo, no terceiro dia, 21/09/26, exerci meu direito legal de arrependimento e solicitei o cancelamento formal forma do serviço (via e-mail e whatsapp) conforme comprovante em anexo. A contratação foi realizada fora do estabelecimento comercial (via internet), o que me garante o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do código de defesa do consumidor, que estipula prazo de até 7 dias para desistência sem qualquer ônus, multa ou retenção de valores. A Empresa não respondeu meus e-mails até o presente momento
O valor combinado em contrato era pra ter sido cobrado 45 dias após a contratação. Porém, entrou imediatamente na minha fatura. Tentei resolver por telefone, mas nada foi feito. Diante desta situação, a empresa perdeu a credibilidade no meu ponto de vista. Sendo assim pedi cancelamento do contrato. Como não obtive resposta, solicitei diretamente ao Banco que estornasse o valor, ciente que estava dentro do prazo de reflexão e arrependimento da compra on line. O banco sim me atendeu, e estornou o valor.
Apesar da relação contratual estar legalmente desfeita, e a Empresa já ter ciência disso, continuo recebendo cobranças de multas rescisórias, com valores abusivos (20% no boleto ou 31% no cartão) que são incompatíveis com o código de defesa do consumidor. Essas mensagens são em tom intimidador e grosseiro. Ressalto que a cláusula 5.5 do contrato da Falcon Assessoria não anula meu direito de arrependimento, pois o artigo 49 do CDC é soberano a qualquer cláusula contratual. A cláusula 5.5 é abusiva. A empresa alega já ter tido gastos, mas nem tinha terminado de enviar meus documentos. Isso não seria possível! E a análise seria gratuita, segundo a colaboradora que me atendeu! Mas de todo modo, em compras on line, quem vende um produto assume o risco, caso o cliente se arrependa da compra (artigo 49 CDC)
Diante do exposto, exijo:
1- A homologação definitiva do cancelamento do contrato por parte da Falcon Assessoria, sem cobrança de qualquer ônus, taxa ou multa.
2- Baixa imediata de qualquer suposta pendência financeira em meu nome no sistema da Empresa.
3- A interrupção de ligações e mensagens de cobranças.
4- Emissão de envio do termo de distrato ou comprovante de encerramento contratual.
Caso meus direitos sejam violados, ou Eu venha sofrer qualquer tipo de dano ou prejuízo, adotarei medidas legais cabíveis, incluindo registro de boletim de ocorrência perante as autoridades competentes.