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Belo Horizonte - MG

10/07/2025 às 12:16

ID: 221745827

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL


(Requer apuração de responsabilidade e medidas de bloqueio de números utilizados para [Editado pelo Reclame Aqui])


Notificada: FSM SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA S/A

Prezados Senhores,

Venho, por meio desta, na qualidade de advogado regularmente inscrito na *****, apresentar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em razão da utilização indevida e [Editado pelo Reclame Aqui] de minha identidade profissional por indivíduos ou grupos que, valendo-se de diversos números de telefone celular, têm praticado reiterados [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui], conforme registrado no Boletim de Ocorrência, junto à Polícia Militar de Minas Gerais e remetido à 3 Delegacia de Polícia Civil do Barreiro/BH.

1. DOS FATOS

Conforme apurado, [Editado pelo Reclame Aqui] têm:

Acessado dados públicos de processos judiciais em que atuo como advogado;
Utilizado meu nome completo, número da OAB, logomarca do escritório e documentos processuais (como petições e sentenças);
Se passado por mim ou por membros fictícios de minha equipe jurídica para entrar em contato com partes e clientes, via ligações e mensagens de WhatsApp, inclusive com áudios gerados por clonagem de voz, exigindo transferências bancárias [Editado pelo Reclame Aqui] sob falsos pretextos (custas, liberações de alvarás etc.).


2. DOS NÚMEROS UTILIZADOS PELOS [Editado pelo Reclame Aqui]ÁRIOS

Até o momento, foram identificados os seguintes números de telefone utilizados no [Editado pelo Reclame Aqui]:



CONSULTA NÚMERO ***** (FALE SEMPRE)



Esses números têm sido apontados por diversas vítimas como meios pelos quais foram abordadas e induzidas a erro.

3. DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS

Com fundamento no art. 6, III e VI do CDC, na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e no art. 186 c/c 927 do Código Civil, requer-se:

1. A identificação e responsabilização dos titulares das linhas acima indicadas, com o fornecimento de dados completos às autoridades policiais competentes;

2. O imediato bloqueio, suspensão e cancelamento das referidas linhas telefônicas, para cessar os ilícitos em curso;

3. A implantação de mecanismos de rastreio e preservação de registros de acesso e ligações realizadas;

4. A resposta formal a esta notificação, informando as providências adotadas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilização civil, administrativa e solidária por omissão dolosa.





4. DO AVISO FINAL

Este documento serve como prova inequívoca de ciência formal da operadora, podendo ser utilizado em eventual ação judicial de responsabilização por danos morais, materiais e institucionais sofridos, em caso de inércia ou conivência técnica das empresas com a manutenção de linhas telefônicas a serviço da criminalidade.



Sem mais para o momento, aguardo resposta célere e colaborativa.



Belo Horizonte, 10 de julho de 2025.


Atenciosamente,