O que aconteceu
ASSUNTO: CONTESTAÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL PARA CORREÇÃO E REENVIO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)
Venho, por meio desta, contestar formalmente a cobrança de R$ 350,00 exigida por esta instituição de ensino para permitir a correção e o reenvio do meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), considerando que o trabalho original foi entregue dentro do prazo contratualmente estabelecido de 18 meses.
A exigência dessa cobrança merece esclarecimentos quanto à sua legalidade, especialmente porque a entrega inicial do trabalho ocorreu tempestivamente, dentro do período previsto pela própria instituição. Dessa forma, solicito que seja apresentada a fundamentação contratual e legal que justifique a imposição de um pagamento adicional para dar continuidade ao processo de avaliação e conclusão do trabalho.
O artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados. Já o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Além disso, o artigo 51, inciso IV, prevê a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Cabe ressaltar, ainda, que o Ministério da Educação orienta que as taxas cobradas pelas instituições de ensino devem estar expressamente contempladas no contrato de prestação de serviços educacionais. Portanto, solicito a indicação da cláusula contratual específica que autoriza a cobrança de R$ 350,00 para a correção e o reenvio do trabalho já entregue dentro do prazo estabelecido.
Ressalto que não estou questionando a autonomia acadêmica da instituição para avaliar o trabalho e solicitar adequações, mas sim a exigência de um pagamento adicional cuja previsão contratual, justificativa e proporcionalidade precisam ser esclarecidas.
Caso a instituição esteja condicionando a continuidade do procedimento acadêmico ao pagamento de uma taxa sem previsão contratual válida ou impondo uma cobrança desproporcional, a situação poderá caracterizar prática abusiva, passível de questionamento perante os órgãos de defesa do consumidor.
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4Interações da reclamação
Faculdade Famart respondeu
27/10/2026 às 16:47
Olá, Elielson, tudo bem?
Aqui é a Laura, do Relacionamento com o Cliente.
Recebemos sua manifestação e agradecemos por compartilhar seus questionamentos. Seu caso foi encaminhado à Diretoria Geral da Faculdade Famart, que realizou uma análise individualizada, considerando seu histórico acadêmico e as normas institucionais.
Esclarecemos que a cobrança pela extensão do prazo acadêmico, quando prevista nas condições contratuais aplicáveis, não configura, por si só, venda casada ou prática abusiva. A continuidade do processo após o encerramento do prazo de acesso deve observar as condições estabelecidas para a prestação do serviço educacional.
Entretanto, considerando as particularidades do seu caso e o envio do artigo científico dentro do prazo de acesso, a Diretoria Geral autorizou, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo acadêmico por mais três meses, sem cobrança adicional.
Durante esse período, você poderá realizar as reformulações solicitadas e reenviar o trabalho para avaliação, conforme as orientações da equipe acadêmica. A aprovação permanece condicionada ao cumprimento dos requisitos acadêmicos necessários.
Esperamos que essa medida contribua para a conclusão do seu curso. Agradecemos pela oportunidade de analisar sua solicitação e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Laura
Famart